Publicações Judiciais I ● 06/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006887-94.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE: RIO PLATE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., PAIC PARTICIPACOES LTDA, ONYX 2006 PARTICIPACOES LTDA, ZABALETA PARTICIPACOES LTDA., AYANN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., GANESH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., PAPANICOLS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., CHAPELCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., SANTA JULIANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., NAIDIA EMP

Publicações Judiciais I ● 06/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006887-94.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE: RIO PLATE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., PAIC PARTICIPACOES LTDA, ONYX 2006 PARTICIPACOES LTDA, ZABALETA PARTICIPACOES LTDA., AYANN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., GANESH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., PAPANICOLS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., CHAPELCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., SANTA JULIANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., NAIDIA EMP

Publicações Judiciais I ● 23/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031444-77.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SIEMENS LTDA, SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A., SIEMENS MOBILITY SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA., GUASCOR DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A Advogado do(a) AGRAVADO: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A Advogado do(a) AGRAVADO: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A Advogado do(a) AGRAVADO: E

Publicações Judiciais I ● 22/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. Ademais, a Emenda Constitucional 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5°, o inciso LXXVIII, verbis: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 5. Por fim, rejeita-se o pedido subsidiário de que seja aplicado o parâmetro temporal adotado pelo C. STF no RE nº 631.240/MG, uma vez que se refere exclusivame

Publicações Judiciais I ● 06/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. LEI 9.430/96. LEI 12.844/2013. ARTIGO 151, VI, DO CTN. 1. A compensação de obrigação somente pode ocorrer quando o crédito for exigível, ou seja, quando não recair sobre ele nenhuma das circunstâncias previstas no art. 151 do CTN. 2. No que tange à possibilidade de compensação de ofício de débitos, por ocasião do julgamento do REsp 1.213.082/PR, sob o regime de recursos repetitivos, pacificou-se a jurisprudênc

Publicações Judiciais I ● 06/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. LEI 9.430/96. LEI 12.844/2013. ARTIGO 151, VI, DO CTN. 1. A compensação de obrigação somente pode ocorrer quando o crédito for exigível, ou seja, quando não recair sobre ele nenhuma das circunstâncias previstas no art. 151 do CTN. 2. No que tange à possibilidade de compensação de ofício de débitos, por ocasião do julgamento do REsp 1.213.082/PR, sob o regime de recursos repetitivos, pacificou-se a jurisprudênc

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em sede de Juízo de retratação, mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. Na linha do que vaticina Guilherme Rizzo Amaral (Comentários às alterações do novo CPC. São Paulo: RT, 2015, p. 584), entendo que o demandado, ainda que não citado/notificado/intimado, possui o direito de influenciar no deslinde do recurso interposto em face da decisão que lhe é benéfica. Intime--se a respectiva procuradoria para que se oportunize a apresentação de contrarrazões. Depois,

Publicações Judiciais I ● 21/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Considerando-se que os processos encontram-se pendentes de julgamento definitivo, não havendo, até o presente momento, trânsito em julgado, não merece prosperar o pedido de prosseguimento do feito. Int. Após, devolvam-se os autos ao NUGEP. São Paulo, 12 de março de 2018. NERY JUNIOR Vice-Presidente AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006887-94.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: RIO PLATE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., PAIC PARTICIPACOES LTDA, ONYX 2006 PARTIC

Publicações Judiciais I ● 21/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Considerando-se que os processos encontram-se pendentes de julgamento definitivo, não havendo, até o presente momento, trânsito em julgado, não merece prosperar o pedido de prosseguimento do feito. Int. Após, devolvam-se os autos ao NUGEP. São Paulo, 12 de março de 2018. NERY JUNIOR Vice-Presidente AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006887-94.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: RIO PLATE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., PAIC PARTICIPACOES LTDA, ONYX 2006 PARTIC

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SENAC - SERVICO NAC