TRF3 22/02/2019 -Pág. 181 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Em sede de Juízo de retratação, mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos.
Na linha do que vaticina Guilherme Rizzo Amaral (Comentários às alterações do novo CPC. São Paulo: RT, 2015, p. 584), entendo que o demandado, ainda que não citado/notificado/intimado, possui o direito de
influenciar no deslinde do recurso interposto em face da decisão que lhe é benéfica.
Intime--se a respectiva procuradoria para que se oportunize a apresentação de contrarrazões.
Depois, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Intimem-se.
São Paulo, data registrada no sistema.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5018338-18.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: AYANN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., CHAPELCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., GANESH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., NAIDIA EMPREEENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA., ONYX 2006 PARTICIPACOES LTDA, PAPANICOLS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., PENINSULA CAPITAL PARTICIPACOES S.A., PENÍNSULA PARTICIPAÇÕES S.A., RECO. MASTER
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., SANTA JULIANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., ZABALETA PARTICIPACOES LTDA., PAIC PARTICIPACOES LTDA, PLENAE COMERCIO E SERVICOS PARA O BEM-ESTAR
EIRELI
Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548
Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548
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Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548
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Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548
IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT/SP, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO
PAULO (DEFIS), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO
Em sede de Juízo de retratação, mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos.
Na linha do que vaticina Guilherme Rizzo Amaral (Comentários às alterações do novo CPC. São Paulo: RT, 2015, p. 584), entendo que o demandado, ainda que não citado/notificado/intimado, possui o direito de influenciar no deslinde do recurso
interposto em face da decisão que lhe é benéfica.
Intime--se a respectiva procuradoria para que se oportunize a apresentação de contrarrazões.
Depois, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Intimem-se.
São Paulo, data registrada no sistema.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0029733-54.2002.4.03.6100
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: MARISA LOJAS S.A.
Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP72400, DANIELLA GALVAO IGNEZ - SP154069, ENOS DA SILVA ALVES - SP129279, MARCOS SEIITI ABE - SP110750
ATO ORDINATÓRIO
Por ordem do Meritíssimo Juiz Federal, Dr.LEONARDO SAFI DE MELO, nos termos do artigo 203, §4º do C.P.C. c/c
Portaria n.15/2018, ficam intimadas as partes da baixa dos autos, no prazo de 5 dias. Oportunamente, arquivem-se.
São Paulo, data registrada no sistema.
ADRIANO SABATINI
DIRETOR DE SECRETARIA EM SUBSTITUIÇÃO
21ª VARA CÍVEL FEDERAL
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 22/02/2019
181/833