26 Resultado de Solicitação peninsula capital participacoes s.a. - em: 06/05/2025
Página 1 de 3
Processos encontrados
Publique-se. Intime-se. Após as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição. São Paulo, 16 de julho de 2019. SUBSECRETARIA DA 4ª TURMA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (51012) Nº 5029354-33.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE RECORRENTE: AYANN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., CHAPELCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., GANESH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., NAIDIA EMPREEENDIMENTOS E PARTICIP
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006887-94.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE: RIO PLATE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., PAIC PARTICIPACOES LTDA, ONYX 2006 PARTICIPACOES LTDA, ZABALETA PARTICIPACOES LTDA., AYANN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., GANESH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., PAPANICOLS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., CHAPELCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., SANTA JULIANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., NAIDIA EMP
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006887-94.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE: RIO PLATE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., PAIC PARTICIPACOES LTDA, ONYX 2006 PARTICIPACOES LTDA, ZABALETA PARTICIPACOES LTDA., AYANN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., GANESH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., PAPANICOLS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., CHAPELCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., SANTA JULIANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., NAIDIA EMP
EM EN TA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. LEI 9.430/96. LEI 12.844/2013. ARTIGO 151, VI, DO CTN. 1. A compensação de obrigação somente pode ocorrer quando o crédito for exigível, ou seja, quando não recair sobre ele nenhuma das circunstâncias previstas no art. 151 do CTN. 2. No que tange à possibilidade de compensação de ofício de débitos, por ocasião do julgamento do REsp 1.213.082/PR, sob o regime de recursos repetitivos, pacificou-se a jurisprudênc
EM EN TA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. LEI 9.430/96. LEI 12.844/2013. ARTIGO 151, VI, DO CTN. 1. A compensação de obrigação somente pode ocorrer quando o crédito for exigível, ou seja, quando não recair sobre ele nenhuma das circunstâncias previstas no art. 151 do CTN. 2. No que tange à possibilidade de compensação de ofício de débitos, por ocasião do julgamento do REsp 1.213.082/PR, sob o regime de recursos repetitivos, pacificou-se a jurisprudênc
Considerando-se que os processos encontram-se pendentes de julgamento definitivo, não havendo, até o presente momento, trânsito em julgado, não merece prosperar o pedido de prosseguimento do feito. Int. Após, devolvam-se os autos ao NUGEP. São Paulo, 12 de março de 2018. NERY JUNIOR Vice-Presidente AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006887-94.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: RIO PLATE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., PAIC PARTICIPACOES LTDA, ONYX 2006 PARTIC
Considerando-se que os processos encontram-se pendentes de julgamento definitivo, não havendo, até o presente momento, trânsito em julgado, não merece prosperar o pedido de prosseguimento do feito. Int. Após, devolvam-se os autos ao NUGEP. São Paulo, 12 de março de 2018. NERY JUNIOR Vice-Presidente AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006887-94.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: RIO PLATE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., PAIC PARTICIPACOES LTDA, ONYX 2006 PARTIC
Além disso, o conceito de receita deve ser aquele correspondente ao produto da venda de bens e serviços, independentemente de imediato ou futuro pagamento de impostos, ou da forma de recolhimento destes, salvo por determinação legal. Entendo, assim, que eventual exclusão do ICMS da base de cálculo deveria ser feita por determinação legal, o que não ocorreu da forma pretendida pela impetrante. Consequentemente, a tributação, no que se refere ao PIS e à COFINS, não incidirá sobre tr
2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 951.728/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. A decisão que não admite o recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral é impugnável por meio de agravo em recurso extraordinário. 2. A interposição de agravo interno é considerada erro grosseiro, ins
IMPETRANTE: RIO PLATE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., PAIC PARTICIPACOES LTDA, ONYX 2006 PARTICIPACOES LTDA, ZABALETA PARTICIPACOES LTDA., AYANN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., GANESH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., PAPANICOLS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., CHAPELCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., SANTA JULIANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., NAIDIA EMPREEENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., PENINSULA CAPITAL PARTICIPACOES S.A. IMPETRADO: DELEGADO DA DELEG