TRT15 23/11/2017 -Pág. 60301 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2359/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017
60301
estando, pois, ciente da data, horário e local da audiência, assim
VERBAS RESCISÓRIAS
como das consequências que poderiam lhe advir caso não
É fato incontroverso que a dispensa ocorreu por iniciativa do
comparecesse ou justificasse a sua ausência.
empregador, sem motivo justificado (dispensa imotivada) e não
Expedidas essas notificações bem antes da data da audiência,
houve o pagamento das verbas rescisórias, inerentes a essa
presume-se que tenha a reclamada as recebido (Súmula nº
dispensa.
16/TST), pois nenhuma informação há nos autos quanto à
Logo, são devidas as seguintes verbas:
devolução das mesmas pelos Correios.
1. Saldo salarial (diferença salário de junho e saldo do mês de
Desse modo, além da revelia, nos termos do art. 844 da CLT,
presumo verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial.
julho);
2. Aviso prévio indenizado e sua projeção legal para fins de férias +
1/3, 13º salário, FGTS + 40%;
VÍNCULO DE EMPREGO
3. Férias proporcionais + 1/3 - § único do artigo 146 da CLT;
Declaro o vínculo de emprego, no período alegado na petição inicial
4. 13º salário proporcional - art. 1º da Lei nº 4.090/62;
(04/01/2016 a 18/07/2016).
5. Multa rescisória, calculada com base em 40% dos depósitos
devidosdo FGTS (artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal,
DA ANOTAÇÃO DA CTPS
artigo 10, inciso I, do ADCT/CF, artigo 18 da Lei nº 8.036/90).
A reclamada deverá a anotar a CTPS do reclamante, consignando
os seguintes dados: admissão em 04/01/2016; saída em
GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E RECEBIMENTO DO
18/08/2016, já com a projeção do aviso prévio indenizado -
SEGURO-DESEMPREGO
orientação jurisprudencial nº 82 da SDI-1 do TST; na função de
Imotivada a dispensa, tem o trabalhador direito ao saque dos
Supervisor de vendas. O salário a ser anotado será o de R$
depósitos do FGTS realizados pelo empregador em sua conta
2.000,00 (dois mil reais), valor esse que deverá ser utilizado
vinculada (artigo 20, I, da Lei nº 8.036/90), assim como ao
também para os cálculos das verbas deferidas nesta sentença.
recebimento das guias CD/SD do empregador para que possa
A ajuda de custo de R$ 1.200,00 não integra a remuneração, nos
ingressar no programa do seguro-desemprego.
termos do § 2º do artigo 457 da CLT.
Como não foram realizados os depósitos do FGTS, de nenhuma
FGTS
utilidade será a expedição de alvará para saque do FGTS.
Nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.036/90, temos que todos os
Quanto ao benefício do seguro-desemprego, como a autorização
empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia sete de cada
é submetida a diversos batimentos cadastrais, para verificação
mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a
da consistência e validação das informações, quais sejam: CGC,
oito por cento da remuneração paga ou devida, nos meses
RAIS, Lei 4.923/65, PIS/PASEP e CNIS, o reclamante não o
anteriores, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as
receberá, pois, por culpa do empregador, não houve o registro e,
parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT e a gratificação
consequentemente, o lançamento dessas informações.
de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com
Desse modo, a obrigação de obrigação de fazer fica convertida
as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.
em obrigação de pagar, ficando, nos termos do artigo 186 do
Essa obrigação não foi cumprida pela Reclamada com relação ao
Código Civil, a reclamada condenada a pagar ao reclamante os
período reconhecido nessa sentença.
valores que o mesmo deixou de receber a título de seguro-
Logo, devido o pedido. Os valores devidos deverão ser depositados
desemprego.
na conta vinculada em nome da parte autora e, ato contínuo,
fornecidos pelo empregador os documentos necessários para o
MULTAS - VERBAS RESCISÓRIAS
saque. Não havendo cumprimento, seguir-se-á a execução direta
Os títulos deferidos no tópico dessa sentença intitulado "Das
pelos valores devidos, expedindo-se ofício à CEF para cobrança da
Verbas Rescisórias" serão pagos acrescidos de 50%, nos termos
multa prevista no artigo 22 da Lei nº 8.036/90. Neste último caso,
do artigo 467 da CLT.
execução direta da quantia devida, quanto à correção monetária, os
Como as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal,
créditos serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos
devido o pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da
débitos trabalhistas - orientação jurisprudencial nº 302 da SDI-1 do
CLT.
TST.
DANO MORAL
O inadimplemento do contrato pode acarretar danos materiais e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113175