TJPA 10/02/2021 -Pág. 812 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021
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INSUFICI?NCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA. INCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. DECIS?O UN?NIME. 1. PRELIMINAR. Incab?vel a alega??o de nulidade, quando os
documentos acostados aos autos d?o conta de que o acusado foi intimado da senten?a por edital; 2.
M?RITO. 2.1. Quando o conjunto de provas produzidas na instru??o processual for apto para comprovar a
exist?ncia do crime descrito na exordial acusat?ria, n?o h? que se falar em insufici?ncia de provas e
negativa de autoria, para a condena??o, pois as provas testemunhais, juntamente com o laudo juntado,
mostraram-se suficientes para corroborar aquelas contidas na fase de inqu?rito policial; 3. Recurso
conhecido e improvido, nos termos do voto da Desa. Relatora.
ACÓRDÃO: 217017 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 1 3 7 3 6 4 5 2 0 1 0 8 1 4 0 4 0 1
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA
CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:SERGIO
HENRIQUE RAIOL FERREIRA Representante(s): OAB 11997 - ANDRE MARTINS PEREIRA
(DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PUBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:MARIA DO SOCORRO
MARTINS CARVALHO MENDO EMENTA: . APELA??O PENAL. ART. 7?, INCISO VII, DA LEI N.?
8.137/90. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. DECRETA??O EQUIVOCADA DA REVELIA DO R?U.
MUDAN?A DE ENDERE?O N?O COMUNICADA AO JU?ZO. PRELIMINAR REJEITADA. M?RITO.
PLEITO ABSOLUT?RIO. CONDUTA T?PICA. DOLO EM INDUZIR A V?TIMA A ERRO SOBRE A
QUALIDADE DO BEM OFERTADO. PENA. REDU??O AO M?NIMO LEGAL. INCABIMENTO.
CONSEQU?NCIAS DO DELITO. PREJU?ZO EXACERBADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
DECIS?O UN?NIME. 1. Deve ser decretada a revelia daquele que, citado ou intimado pessoalmente, para
qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou mudar de endere?o sem comunicar o ju?zo.
2. O dolo, necess?rio ? tipifica??o do delito em voga, encontra-se satisfatoriamente demonstrado, j? que,
mesmo diante da n?tida inten??o de n?o efetuar a entrega do im?vel, recebeu o pagamento do ofendido, e
ainda, mesmo ap?s questionado acerca do cumprimento da transa??o comercial, sequer procurou restituir
a v?tima, ou ao menos minimizar o preju?zo por ela suportado. Ao contr?rio, restringiu a entrada do
ofendido no im?vel, por meio da troca de cadeados. Desta forma, restando demasiadamente comprovado
que o recorrente induziu a v?tima a erro, por meio de afirma??o enganosa sobre a natureza do bem, a
manuten??o da condena??o pelo delito tipificado no art. 7?, inciso VII, da Lei 8.137/90 ? medida que se
imp?e. 3. As consequ?ncias do il?cito em quest?o, n?o de outro modo, importam grave preju?zo ao
ofendido, muito al?m do normalmente experimentado em crimes desta natureza. Na hip?tese, a v?tima
efetuou o pagamento de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em esp?cie (Cl?usula segunda do Contrato
de fls. 20/23), valor bastante expressivo, n?o havendo informa??es nestes autos de que a quantia tenha
sido restitu?da, nem ao menos em parte. 4. Recurso conhecido e provido. Decis?o un?nime.
ACÓRDÃO: 217018 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 0 6 8 9 9 4 7 2 0 1 9 8 1 4 0 4 0 1
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA
CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:LEANDRO MICHEL
DOS SANTOS Representante(s): PAULA BARROS PEREIRA DE FARIAS OLIVEIRA (DEFENSOR)
APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA
ABUCATER EMENTA: . EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 9º, DO CPB. ABSOLVIÇÃO.
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.
IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE APLICADA SEM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DO ART. 59, DO
CPB. EQUÍVOCOS NA FUNDAMENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO.
EXCLUSÃO/REDUÇÃO. TESE NÃO ACATADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. 1. Com efeito, verifica-se que os argumentos acerca da absolvição trazidos pelo
recorrente não merecem guarida, em razão do conjunto fático-probatório extraído dos autos, devendo
prevalecer a sentença condenatória, já que foi prolatada com arrimo nos depoimentos da ofendida,
prestados nas duas fases quando, de forma incontroversa, quando narrou como o fato ocorreu, cujas
declarações demonstram a culpabilidade do réu, consoante se verifica, em Juízo, por meio de mídia,
afirmando ter sido lesionada por seu filho com um cabo de vassoura, bem como sofreu ofensas com
palavras de baixo calão. Destarte, a materialidade do crime pelo qual fora o apelante condenado restou
demonstrada por meio do Laudo Pericial nº 2019.01.000561-TRA, o qual descreve: ?escoriação irregular e
recoberta com crosta serohemática no dorso da mão direita, face anterior do punho direito e na face
anterior do joelho esquerdo?. 2. A pena-base deve ser fixada utilizando-se fundamentação escorreita, e
em obediência aos preceitos do art. 59 do CPB, o que não se verifica no caso sob exame. Necessidade de