TJPA 10/02/2021 -Pág. 813 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021
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diminuição da reprimenda base aplicada para o patamar mínimo legal e, por consequência, o quantum da
sanção final e definitiva. 3. Por fim, no que tange ao pedido da exclusão ou redução do valor fixado, em
razão da indenização por danos morais, sob a alegação de que no curso da instrução probatória não foi
objeto de investigação qualquer critério de aferição de valor devido a esse título pelo apelante, relacionado
à capacidade econômica deste, ônus que pertencia ao autor do pleito, no caso o Ministério Público, de
igual forma não merece abrigo, pois, in casu, observa-se que o pleito indenizatório foi pedido ainda na
peça acusatória, na forma preconizada no art. 387, inc. IV, do CPPB; porém, o réu não contestou tal verba,
o que poderia ter sido feito em sede de Defesa Prévia ou Alegações Finais, assim, deixando para fazer
somente em razões recursais. De outra banda, o Magistrado não impôs indenização em favor da vítima,
sem a devida provocação, tampouco o contraditório.
ACÓRDÃO: 217019 COMARCA: SALINÓPOLIS DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 1 4 0 1 4 1 9 2 0 1 6 8 1 4 0 0 4 8
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA
CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:JORGE SANTOS
DO ROSARIO Representante(s): OAB 15423-B - JACQUELINE BASTOS LOUREIRO (DEFENSOR)
APELADO:JUSTIÇA PUBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA
ABUCATER EMENTA: . EMENTA. APELA??O PENAL. ART. 129, ?9? E 136, ?3?, AMBOS DO CPB.
ABSOLVI??O DO CRIME DE MAUS TRATOS. IMPROCED?NCIA. ANIMUS CORRIGENDI
EVIDENCIADO. DELITO PRATICADO EM FUN??O DA CONDI??O DE CRIAN?A DA V?TIMA E N?O EM
FACE DO G?NERO FEMININO. N?O INCID?NCIA DA LEI 11.346/2006. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. ABSOLVI??O, EX OFFICIO, DO DELITO DE LES?O CORPORAL. CONDENA??O
MANTIDA APENAS NO TOCANTE AO CRIME DE MAUS TRADOS. DECIS?O UN?NIME. 1.
Demonstrado, na hip?tese em apre?o, que o r?u se limitou a abusar dos meios de corre??o ou disciplina.
A narrativa dos autos deixa claro o contexto de desobedi?ncia e de insubordina??o, a demandar o ato de
corre??o no qual o agente se excedeu, certamente, em demasia. 2. O comportamento do r?u, no caso,
n?o se amolda ao tipo penal do art. 129, do CP (les?o corporal), mas sim, e apenas, ao tipo penal do art.
136, do CP (maus tratos), pois, evidentemente, a pretens?o, admitida por ele, inclusive, foi de educar a
enteada que desobedeceu a ordem para lavar a lou?a, de onde se verifica um abuso dos meios de
corre??o ou disciplina. 3. Destaque-se que, a hip?tese, n?o ? de viol?ncia dom?stica e familiar com
motiva??o baseada no g?nero feminino, pois nem toda viol?ncia contra a mulher atrai a incid?ncia da Lei
11.340/2006, ainda que presente o v?nculo familiar entre a v?tima e o acusado. O fato de a v?tima
agredida ser do g?nero feminino n?o possui qualquer influ?ncia no delito praticado, pois foi a condi??o de
crian?a que levou o r?u a pratic?-lo. 4. Recurso conhecido e improvido, por?m, n?o se mostrando poss?vel
a condena??o do r?u por infra??o ao artigo 129, ?9?, do CPB, o absolvo, de of?cio, das acusa??es
relacionadas a este delito, persistindo a condena??o, somente, quanto ao tipo penal do artigo 136, ?3? do
C?digo Penal. Em consequ?ncia, em aten??o aos dispostos no artigo 383, ??1? e 2?, do C?digo de
Processo Penal, e artigos 60 e 89 da Lei n.? 9.099/95, determino a remessa dos autos ao Juizado
Especial da Comarca de Salin?polis/PA, para fins de aplica??o dos institutos despenalizadores previstos
em lei, se assim entender cab?vel o Minist?rio P?blico. Decis?o un?nime.
ACÓRDÃO: 217020 COMARCA: SANTARÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 0 0 2 8 4 2 4 2 0 1 9 8 1 4 0 0 5 1
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA
CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:IDENILSON ALVES
SILVA Representante(s): DANIEL ARCHER (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR(A) DE JUSTICA:FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA EMENTA: . EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 150, CAPUT, DO CPB E ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06. ALMEJADA
ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO.
INOCORRÊNCIA. DELITOS SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADOS PELOS DEPOIMENTOS DA
VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não
merece prosperar a alegada atipicidade da conduta em razão da ausência de dolo. Em relação ao crime
de violação de domicílio, percebe-se, das declarações testemunhais e, em especial, da declaração da
vítima, que o réu não tinha nem a autorização daquela para entrar em sua residência, tampouco
autorização judicial, uma vez que sua ex-companheira possuía medidas protetivas deferidas judicialmente
em seu favor, para manter a distância do réu, medidas essas das quais ele tinha plena ciência. Desta feita,
a situação demonstra o ingresso na moradia da vítima, de forma clandestina, permanecendo no local sem
sua autorização, preenchendo, assim, todos os elementos do tipo penal descritos no art. 150 do CPB. 2.