Publicações Judiciais I - JEF ● 04/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(...) 2. A Primeira Se??o decidiu, sob o rito do art. 543-C do CPC, que "os juros morat?rios devem ser calculados com base no ?ndice oficial de remunera??o b?sica e juros aplicados ? caderneta de poupan?a, nos termos da regra do art. 1÷-F da Lei 9.494/97, com reda??o da Lei 11.960/09. J? a corre??o monet?ria, por for?a da declara??o de inconstitucionalidade parcial do art. 5÷ da Lei 11.960/09, dever? ser calculada com base no IPCA, ?ndice que melhor reflete a infla??o acumulada do per?odo " (R

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1379 ter transcorrido prazo superior a 06 (seis) anos contados a partir da n?o localiza??o do devedor ou da n?o localiza??o de bens do mesmo, deve ser reconhecida a prescri??o intercorrente. ???????????Consignese que o reconhecimento da prescri??o intercorrente pode ocorrer ex oficio e independentemente de intima??o da Fazenda P?blica quanto ao transcurso dos prazos acima referidos, pois esta poder?, caso

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1394 h? o que se chama de suspens?o da Execu??o Fiscal, conforme preceitua o art. 40 ?? 1? e 2? da Lei de Execu??es Fiscais. ???????????Segunda Parte: Inicia-se ap?s a primeira parte, ou seja, findo o prazo de 01 (um) anos da data da frustra??o da n?o localiza??o de devedores ou bens penhor?veis (art. 40, ? 2? da Lei de Execu??es Fiscais), tendo por termo final o prazo prescricional pr?prio do cr?dito em c

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1429 Esse o teor da S?mula n. 314/STJ: "Em execu??o fiscal, n?o localizados bens penhor?veis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescri??o q?inq?enal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda P?blica s?o os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspens?o previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o ? (ordena o art. 40: "[...] o

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1431 ao transcurso dos prazos de suspens?o da Execu??o Fiscal e da ocorr?ncia da prescri??o, uma vez que os mesmos se operam ex lege, ou seja, independentemente da vontade do Magistrado ou da Fazenda P?blica. Nesse sentido: STJ: EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUT?RIO. SISTEM?TICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRI??O INTERCORR

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1442 intima??o da Fazenda P?blica quanto ao transcurso dos prazos acima referidos, pois esta poder?, caso necess?rio, a qualquer tempo (inclusive em sede de Apela??o, se for o caso) manifestar-se acerca de eventual ocorr?ncia de fato concreto e impeditivo da prescri??o (o que, at? o presente momento n?o ocorreu), uma vez que em face do princ?pio da instrumentalidade das formas, a eventual alega??o de nulid

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1452 ter transcorrido prazo superior a 06 (seis) anos contados a partir da n?o localiza??o do devedor ou da n?o localiza??o de bens do mesmo, deve ser reconhecida a prescri??o intercorrente. ???????????Consignese que o reconhecimento da prescri??o intercorrente pode ocorrer ex oficio e independentemente de intima??o da Fazenda P?blica quanto ao transcurso dos prazos acima referidos, pois esta poder?, caso

Diário da Justiça ● 09/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7179/2021 - Sexta-feira, 9 de Julho de 2021 1117 Fazenda P?blica. Nesse sentido: STJ: EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUT?RIO. SISTEM?TICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRI??O INTERCORRENTE (PRESCRI??O AP?S A PROPOSITURA DA A??O) PREVISTA NO ART. 40 E PAR?GRAFOS DA LEI DE EXECU??O FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O esp?rito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 ? o de que ne

Seção III ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 13/11/2017 Publicação: terça-feira, 14/11/2017 AUTOS NR. : 242 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL VITIMA : COLETIVIDADE ACUSADO : BRYAN ALEXANDRE VIEIRA DE ABREU DESPACHO : DESPACHO ARBITRO 02 (DOIS) UHD"S AO DEFENSOR NOMEADO PARA O ATO, EXPECA-SE A DEVIDA CERTIDAO, APOS, DEVOLVAM A PRESENTE CARTA PREC ATORIA COM AS DEVIDAS CAUTELAS E HOMENAGENS DE ESTILO. GUAPO, 08 DE NOVEMBRO DE 2017. RITA DE CASSIA ROCHA COSTA

Seção III ● 17/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1769 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015 NR. PROTOCOLO : 340235-47.2014.8.09.0024 AUTOS NR. : 1732 NATUREZA : CARTA PRECATORIA REQUERENTE : MEDSTAR ASSISTECIA MEDICA REQUERIDO : MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA ADV REQTE : 37995 DF - RODRIGO BRANDAO SE DESPACHO : PROTOCOLO N: 201403402358 DESPACHO ANTE A CERTIDAO DE FLS. 16-V, DEVOLVA-SE A PRESENTE CARTA PRECATORIA AO JUIZO DE ORIGEM, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. CALD