Judiciário ● 17/05/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3224/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Precedentes. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 295665.2012.5.02.0073, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 26/09/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊ NCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC

Diário da Justiça ● 25/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7066/2021 - Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 2062 ficta do executado ocorreu apenas em 02/2019 quando j? operada a prescri??o. Diversas dilig?ncias foram realizadas pelo ju?zo sem ?xito para localiza??o do executado e de bens. A d?vida remonta a 2006, o exequente teve ci?ncia da primeira dilig?ncia negativa em 09/2012, portanto, mais do que evidente a ocorr?ncia da prescri??o que sequer foi interrompida, pois a cita??o ficta s? ocorreu quando j? op

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1381 momento n?o ocorreu. ???????????Esclare?a-se que o Colendo STJ ao julgar Recurso Especial Repetitivo - RESP n? 1.340.553 - RS, julg. em 12/09/2018, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, proferiu decis?o neste exato sentido de reconhecer a possibilidade de decreta??o de prescri??o intercorrente quando transcorrido prazo superior a 06 (seis) anos contados a partir da n?o localiza??o do devedor ou da n?o loc

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1398 previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restar? prescrito o cr?dito fiscal. Esse o teor da S?mula n. 314/STJ: "Em execu??o fiscal, n?o localizados bens penhor?veis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescri??o q?inq?enal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda P?blica s?o os senhores do termo inicial do prazo d

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1404 a penhora (o que permitiria o fim da in?rcia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restar? prescrito o cr?dito fiscal. Esse o teor da S?mula n. 314/STJ: "Em execu??o fiscal, n?o localizados bens penhor?veis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescri??o q?inq?enal intercorrente"

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1388 Lei de Execu??es Fiscais), tendo por termo final o prazo prescricional pr?prio do cr?dito em cobran?a, in casu, 05 (cinco) anos, ex vi do art. 174 do C?digo Tribut?rio Nacional. ???????????Assim, considerando ter transcorrido prazo superior a 06 (seis) anos contados a partir da n?o localiza??o do devedor ou da n?o localiza??o de bens do mesmo, deve ser reconhecida a prescri??o intercorrente. ?????????

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1402 os mesmos se operam ex lege, ou seja, independentemente da vontade do Magistrado ou da Fazenda P?blica. Nesse sentido: STJ: EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUT?RIO. SISTEM?TICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRI??O INTERCORRENTE (PRESCRI??O AP?S A PROPOSITURA DA A??O) PREVISTA NO ART. 40 E PAR?GRAFOS DA LEI DE EXECU??O FIS

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1406 Indiferente aqui, portanto, o fato de existir peti??o da Fazenda P?blica requerendo a suspens?o do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar dilig?ncias, sem pedir a suspens?o do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos n?o encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspens?o a 1 (um) ano. Tamb?m indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda P?blica, n?o tenha expressament

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1427 314/STJ: "Em execu??o fiscal, n?o localizados bens penhor?veis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescri??o q?inq?enal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda P?blica s?o os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspens?o previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o ? (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspender? [...]").

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1446 Repetitivo - RESP n? 1.340.553 - RS, julg. em 12/09/2018, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, proferiu decis?o neste exato sentido de reconhecer a possibilidade de decreta??o de prescri??o intercorrente quando transcorrido prazo superior a 06 (seis) anos contados a partir da n?o localiza??o do devedor ou da n?o localiza??o de bens do mesmo, independentemente de pr?via intima??o da Fazenda P?blica quanto