TRT8 28/07/2016 -Pág. 4 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
2031/2016
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Julho de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
POSTO ISTO,
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO
ESPECIALIZADA II DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM
CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; NO MÉRITO,
SEM DIVERGÊNCIA, EM NEGAR-LHES PROVIMENTO; POR
MAIORIA,
EM
DECLARAR
A
SUA
4
- FED DOS TRAB TURISMO E HOSPITALIDADE DA AMAZONIA
LEGAL
- JOSE ROBERTO RODRIGUES - ME
- LAVANDERIA E TINTURARIA MARAJO LTDA - ME
- LAVANDERIA GUIMARAES LTDA - ME
- LAVANDERIA MARAJO A SECO E VAPOR LTDA - ME
- PARAENSE LAVANDERIA LTDA - ME
- R. L. B. TEIXEIRA - ME
NATUREZA
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA E CONDENAR A RÉEMBARGANTE A PAGAR AO FUNDO DE AMPARO AO
PODER JUDICIÁRIO
TRABALHADOR - FAT MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO)
JUSTIÇA DO TRABALHO
INCIDENTES SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA,
VENCIDOS O RELATOR E A DESEMBARGADORA GRAZIELA
LEITE COLARES QUANTO ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS.
Sala de Sessões da Seção Especializada II do Egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 22 de julho de
2016.
PROCESSO nº 0000060-67.2016.5.08.0000 (AACC)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Doutora Gisele Santos Fernandes Góes
RÉUS: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM
TURISMO E HOSPITALIDADE DA AMAZONIA LEGAL
Doutor Jose Leite Cavalcante
PARAENSE LAVANDERIA LTDA - ME
LAVANDERIA E TINTURARIA MARAJO
Acórdão
Processo Nº AACC-0000060-67.2016.5.08.0000
JOSE MARIA QUADROS DE
ALENCAR
AUTOR
PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 8ª REGIÃO
RÉU
PARAENSE LAVANDERIA LTDA - ME
RÉU
FED DOS TRAB TURISMO E
HOSPITALIDADE DA AMAZONIA
LEGAL
ADVOGADO
JOSE LEITE CAVALCANTE(OAB:
7126/PA)
RÉU
JOSE ROBERTO RODRIGUES - ME
RÉU
B. M. DA ROCHA SERVICO DE
LAVANDERIA - ME
ADVOGADO
BENEDITO MARQUES DA
ROCHA(OAB: 3180/PA)
RÉU
ECOLAV SERVICOS DE
LAVANDERIA LTDA - ME
ADVOGADO
ANA CRISTINA FERRO
MARTINS(OAB: 8095/PA)
RÉU
ARTES CLARAS SERVICOS LTDA ME
ADVOGADO
ANA CRISTINA FERRO
MARTINS(OAB: 8095/PA)
RÉU
R. L. B. TEIXEIRA - ME
RÉU
LAVANDERIA MARAJO A SECO E
VAPOR LTDA - ME
RÉU
LAVANDERIA E TINTURARIA
MARAJO LTDA - ME
RÉU
LAVANDERIA GUIMARAES LTDA ME
RÉU
AMAZON CLEAN SERVICOS DE
LAVANDERIA LTDA - ME
ADVOGADO
ANA CRISTINA FERRO
MARTINS(OAB: 8095/PA)
Relator
LTDA - ME
ARTES CLARAS SERVICOS LTDA. - ME
Doutora Ana Cristina Ferro Martins
B. M. DA ROCHA SERVICO DE
LAVANDERIA - ME
Doutor Benedito Marques da Rocha
JOSE ROBERTO RODRIGUES - ME
AMAZON CLEAN SERVICOS DE
LAVANDERIA LTDA - ME
Doutora Ana Cristina Ferro Martins
LAVANDERIA GUIMARAES LTDA - ME
ECOLAV SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA
- ME
Doutora Ana Cristina Ferro Martins
LAVANDERIA MARAJO A SECO E VAPOR
LTDA.
R. L. B. TEIXEIRA - ME
RELATOR: JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR
AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. RESTRIÇÕES.
VIOLAÇÃO LITERAL DE NORMA CONSTITUCIONAL. São nulas
as alíneas de cláusula de acordo coletivo de trabalho que
restringem a proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa
causa da empregada gestante, desde a confirmação da
Intimado(s)/Citado(s):
- AMAZON CLEAN SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME
- ARTES CLARAS SERVICOS LTDA - ME
- B. M. DA ROCHA SERVICO DE LAVANDERIA - ME
- ECOLAV SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME
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gravidez até cinco meses após o parto e assim violam a
literalidade do art. 10, II, b, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.