TRT7 09/05/2017 -Pág. 139 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2222/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
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CATEGORIA B - ME, CENTRO DE FORMACAO DE
ME, NOVA MODELO LTDA - ME, PRATICA E QUALIDADE LTDA
CONDUTORES CATEGORIA B ESTILO LTDA - ME, CENTRO DE
- ME, ROZA MARIA FLORENCIO FRANCO - ME
FORMACAO DE CONDUTORES CATEGORIA B ELITE LTDA. -
RELATOR: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE
ME, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CLAUDIO
EMENTA
LTDA - ME, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE
LITISCONSÓRCIO. LIMITAÇÃO PÓLO PASSIVO. ADICIONAL DE
VEICULOS AUTOMOTORES AUTO ESCOLA BOSCO LTDA - ME,
PERICULOSIDADE. A formação do litisconsórcio passivo com
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS
inúmeras empresas reclamadas, mormente quando o pleito autoral
AUTOMOTORES PADRE CICERO LTDA - ME, CENTRO DE
refere-se à implantação de adicional de periculosidade,
FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS ARI LTDA - ME,
efetivamente compromete a rápida solução do litígio. Assim, tendo
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS
em vista o previsto no art. 113, § 1º, do NCPC (art. 46, p. único do
AQUIRAZ LTDA - ME, CENTRO DE FORMACAO DE
CPC de 1973), pode o Juiz negar o litisconsórcio passivo tentado
CONDUTORES DIAMANTE LTDA - ME, CENTRO DE
pelo autor, e até mesmo extinguir o processo por reputar que a
FORMACAO DE CONDUTORES DISTAK LTDA - ME, CENTRO
reunião visada obsta o processamento da ação.
DE FORMACAO DE CONDUTORES DJALMA LTDA - ME,
RELATÓRIO
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES EDUCATIVA LTDA
Trata-se de recurso ordinário interposto pelo SINDICATO DOS
- ME, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FORTAL
INSTRUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO
AUTO ESCOLA LTDA - EPP, CENTRO DE FORMACAO DE
CEARÁ - SINDIVACE contra a r. sentença proferida pela MM. Juíza
CONDUTORES FREITAS LTDA - ME, CENTRO DE FORMACAO
da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza-CE que, entendendo que a
DE CONDUTORES GOMES LTDA - ME, CENTRO DE
presente ação civil coletiva proposta "com litisconsórcio passivo não
FORMACAO DE CONDUTORES J FELIX LTDA - ME, CENTRO
merece prosperar pela dificuldade de concentração de atos
DE FORMACAO DE CONDUTORES J M AUTO ESCOLA LTDA -
processuais, realização da audiência, saneamento do feito,
EPP, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LIBERDADE
apreciação das defesas e demais procedimentos correlatos e
LTDA - ME, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES M & D
futuros, inclusive em fase de eventual liquidação e execução",
LTDA - ME, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES
extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.
MAXIMA CATEGORIA B LTDA - ME, CENTRO DE FORMACAO
267, I, do CPC.
DE CONDUTORES MESSIAS LTDA - ME, CENTRO DE
Em suas razões recursais (Id 33890a6), o sindicato recorrente
FORMACAO DE CONDUTORES MODELO LTDA - ME, CENTRO
pugna inicialmente que o Ministério Público do Trabalho seja
DE FORMACAO DE CONDUTORES MONTENEGRO LTDA - ME,
intimado para se manifestar "sobre a existência de interesse público
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NORDESTE LTDA
na sua pretensão". No mérito, pretende seja reconhecido o direito
- ME, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NOVA
de implantação do adicional de periculosidade a todos os
EDUCATIVA LTDA - ME, CENTRO DE FORMACAO DE
empregados das 57 (cinquenta e sete) empresas recorridas que são
CONDUTORES NOVO NORDESTE LTDA - ME, CENTRO DE
instrutores de prática de direção categoria "A" (motocicleta), com a
FORMACAO DE CONDUTORES NOVO SENTIDO LTDA - ME,
condenação dos valores vencidos e vincendos. Sustenta pela
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PONTO OMEGA
viabilidade da presente demanda, aduzindo que a extinção do feito
S/C LTDA - ME, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES
fere o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.
PREFERENCIAL LTDA - ME, CENTRO DE FORMACAO DE
Contrarrazões apresentadas sob os Id nºs 29889b7, 343853d,
CONDUTORES SANTOS LTDA - ME, CENTRO DE FORMACAO
1598dad, aecc419, pela manutenção da sentença.
DE CONDUTORES SAO FRANCISCO LTDA - ME, CENTRO DE
Parecer do Ministério Público do Trabalho (Id a7f3a17), pelo
FORMACAO DE CONDUTORES VITORIA LTDA - ME, CENTRO
improvimento do apelo e confirmação da sentença.
DE FORMACAO DE CONDUTORES WELITON LTDA - ME,
É O RELATÓRIO.
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES WILLIAN LTDA ME, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES XIMENES
FUNDAMENTAÇÃO
LTDA - ME, CFC AUTO ESCOLA SAO MIGUEL LTDA - ME, IVAN
ADMISSIBILIDADE
FERNANDES DE OLIVEIRA - ME, JECJ CENTRO DE
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de
FORMACAO DE CONDUTORES EIRELI - ME, JOSE MILTON
admissibilidade, conheço do vertente apelo.
SALVINO FRANCO - ME, MARILSON RODRIGUES MOREIRA -
MÉRITO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106825