TRT7 23/09/2016 -Pág. 369 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2071/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2016
artigo 487 II do NCPC. No mérito decide este Juízo julgar
IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROMMEL
BEZERRA EVANGELISTA contra CAIXA ECONOMICA FEDERAL
- CEF por falta de fundamentos fáticos e jurídicos aptos a suportar a
pretensão.
Custas, pela parte reclamante, no importe de R$1.000,00 (mil
reais) calculadas nos termos do artigo 789, II da CLT, sobre o valor
da causa, de R$50.000,00(cinquenta mil reais).
Notificação às partes."
Limoeiro do Norte, 23 de setembro de 2016.
Notificação realizada via DEJT conforme Resolução CSJT Nº
369
Processo Nº RTOrd-0000525-34.2016.5.07.0023
RECLAMANTE
CARLOS VIRGILIO DE ANDRADE
CHAVES
ADVOGADO
EDMEA AUGUSTA DE ANDRADE
CHAVES(OAB: 19711/CE)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO
NORTE
ADVOGADO
ANTONIO EVILAZIO SOARES(OAB:
8334/CE)
RECLAMADO
UNIVIDA- COOPERATIVA DE
TRABALHO E SERVICOS DE
ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR E
DE SAUDE LTDA
ADVOGADO
HARLEIGH PINTO
MONTENEGRO(OAB: 18961/CE)
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS VIRGILIO DE ANDRADE CHAVES
- MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE
- UNIVIDA- COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE
ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR E DE SAUDE LTDA
136/2014.
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000510-65.2016.5.07.0023
RECLAMANTE
VALDERIR FREITAS MOURA
ADVOGADO
JOSE IDEMBERG NOBRE DE
SENA(OAB: 14260/CE)
RECLAMADO
IGOR MARCOS FACANHA MAIA - ME
ADVOGADO
EDYPU DE OLIVEIRA LIMA(OAB:
26949/CE)
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos, etc.
I RELATÓRIO
- VALDERIR FREITAS MOURA
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO
Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte
RUA CÂNDIDO OLÍMPIO DE FREITAS, 1655, CENTRO,
LIMOEIRO DO NORTE - CE - CEP: 62930-000
TEL.: (88) 34231405 - EMAIL: [email protected]
Processo Judicial eletrônico - PJe
A parte reclamante informa que trabalhou para o Município de
Limoeiro do Norte por intermédio da Cooperativa reclamada entre
05 de maio de 2015 até 03 de novembro de 2015, quando foi
desligado sem receber verbas rescisórias e sem aviso prévio.
Exercia o cargo de médico mediante remuneração mensal de doze
mil reais. Afirma que passou vários meses sem receber sequer a
remuneração mensal. Não tinha a CTPS assinada.
Com base nos fatos narrados requer o reconhecimento do vínculo
empregatício e a condenação da primeira reclamada no pagamento
PROCESSO PJe:0000510-65.2016.5.07.0023
CLASSE:AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: VALDERIR FREITAS MOURA
RECLAMADO: IGOR MARCOS FACANHA MAIA - ME
de verbas rescisórias e salariais de todo o período, além da
responsabilidade subsidiária do Município reclamado.
Frustrada a primeira proposta conciliatória, a reclamada apresentou
defesa escrita e documentos na qual suscita preliminarmente a sua
ilegitimidade passiva e impugna o pedido de justiça gratuita do
NOTIFICAÇÃO
Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), VALDERIR
FREITAS MOURA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s),
notificado(a)(s) para depositar na secretaria da Vara sua CTPS, no
prazo de 10 dias, com vistas às anotações determinadas na
reclamante.
No mérito, nega o vínculo empregatício e afirma que o reclamante
era cooperado. Pugna pela improcedência da demanda e
condenação do reclamante por litigância de má-fé.
O segundo reclamado, por sua vez, apresentou contestação escrita
suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva e impugnou o
sentença.
Limoeiro do Norte, 23 de setembro de 2016.
Notificação realizada via DEJT conforme Resolução CSJT Nº
pedido de justiça gratuita formulado pela parte reclamante. No
mérito, defendeu a inexistência de responsabilidade subsidiária.
Discorreu sobre a ausência de culpa no caso dos autos. Diz que
136/2014.
Sentença
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