TRT3 15/09/2020 -Pág. 422 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3059/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2020
422
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
CENTRO DE INVESTIGAÇÃO E DIAGNÓSTICO EM ANATOMIA
no DEJT de 16.09.2020 (disponibilizada em15.09.2020).
PATOLÓGICA LTDA. -; no mérito, sem divergência, negou-lhe
BELO HORIZONTE/MG, 15 de setembro de 2020.
provimento.
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
ANA PAULA DE LIMA TORRES
no DEJT de 16.09.2020 (disponibilizada em15.09.2020).
BELO HORIZONTE/MG, 15 de setembro de 2020.
Processo Nº ROT-0010555-31.2020.5.03.0143
Relator
Emerson José Alves Lage
RECORRENTE
CIDAP-CENTRO DE INVEST E
DIAGNOST EM ANAT PATOLOG
LTDA
ADVOGADO
THIAGO AARESTRUP
BRANDAO(OAB: 88417/MG)
RECORRIDO
WILLIAM ANTONIO ROSA
ADVOGADO
GISELLE OLIVEIRA MOKDECI(OAB:
100095/MG)
RECORRIDO
WILLIAN DA SILVA MARIANO
ADVOGADO
GISELLE OLIVEIRA MOKDECI(OAB:
100095/MG)
RECORRIDO
VICTOR MACHADO GONZAGA
ADVOGADO
GISELLE OLIVEIRA MOKDECI(OAB:
100095/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- WILLIAN DA SILVA MARIANO
ANA PAULA DE LIMA TORRES
Processo Nº ROT-0010555-31.2020.5.03.0143
Relator
Emerson José Alves Lage
RECORRENTE
CIDAP-CENTRO DE INVEST E
DIAGNOST EM ANAT PATOLOG
LTDA
ADVOGADO
THIAGO AARESTRUP
BRANDAO(OAB: 88417/MG)
RECORRIDO
WILLIAM ANTONIO ROSA
ADVOGADO
GISELLE OLIVEIRA MOKDECI(OAB:
100095/MG)
RECORRIDO
WILLIAN DA SILVA MARIANO
ADVOGADO
GISELLE OLIVEIRA MOKDECI(OAB:
100095/MG)
RECORRIDO
VICTOR MACHADO GONZAGA
ADVOGADO
GISELLE OLIVEIRA MOKDECI(OAB:
100095/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- VICTOR MACHADO GONZAGA
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Gabinete de Desembargador n. 10
Recurso Ordinário Trabalhista0010555-31.2020.5.03.0143
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
RECORRENTE: CIDAP-CENTRO DE INVEST E DIAGNOST EM
ANAT PATOLOG LTDA
Gabinete de Desembargador n. 10
RECORRIDO: VICTOR MACHADO GONZAGA, WILLIAM
Recurso Ordinário Trabalhista0010555-31.2020.5.03.0143
ANTONIO ROSA, WILLIAN DA SILVA MARIANO
RECORRENTE: CIDAP-CENTRO DE INVEST E DIAGNOST EM
ANAT PATOLOG LTDA
RECORRIDO: VICTOR MACHADO GONZAGA, WILLIAM
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
ANTONIO ROSA, WILLIAN DA SILVA MARIANO
EMENTA: ACT FIRMADO POR EMPRESA E EMPREGADOS.
HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. O procedimento de jurisdição
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
voluntária previsto no art. 855-B e seguintes da CLT só se aplica a
acordos extrajudiciais individuais, não abrangendo o Acordo
EMENTA: ACT FIRMADO POR EMPRESA E EMPREGADOS.
Coletivo, que é instrumento de negociação coletiva, a cargo dos
HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. O procedimento de jurisdição
sindicatos da categoria, não sujeito à homologação judicial para
voluntária previsto no art. 855-B e seguintes da CLT só se aplica a
produzir efeitos.
acordos extrajudiciais individuais, não abrangendo o Acordo
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
Coletivo, que é instrumento de negociação coletiva, a cargo dos
conheceu do recurso ordinário interposto pela requerente CIDAP -
sindicatos da categoria, não sujeito à homologação judicial para
Código para aferir autenticidade deste caderno: 156376