TRT22 02/05/2017 -Pág. 474 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2217/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
474
Assinatura
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0001553-20.2015.5.22.0002 (EDRO)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS
EMBARGANTES: JOTAL LTDA., JET LTDA., JET
RADIODIFUSÃO LTDA. E JET VEÍCULOS LTDA.
Desembargador ARNALDO BOSON PAES
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 22ª
REGIÃO
Relator
RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO BOSON PAES
ACÓRDÃO
PLENO
GDABP/jm/cgel
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA. ATRASOS SALARIAIS. OMISSÃO. OBSCURIDADE.
Votos
PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O acórdão
embargado adota entendimento de modo coerente, completo e
fundamentado, não se ajustando os embargos de declaração às
hipóteses dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Destarte,
fica evidente que a parte já não pretende o aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional, mas a reforma do julgado por via inidônea.
Embargos de declaração desprovidos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos
Acórdão
Processo Nº RO-0001553-20.2015.5.22.0002
Relator
ARNALDO BOSON PAES
RECORRENTE
JET VEICULOS LTDA
ADVOGADO
CLAUDIO MANOEL DO MONTE
FEITOSA(OAB: 2182/PI)
RECORRENTE
JET LTDA
ADVOGADO
CLAUDIO MANOEL DO MONTE
FEITOSA(OAB: 2182/PI)
RECORRENTE
JET RADIODIFUSAO LTDA
ADVOGADO
CLAUDIO MANOEL DO MONTE
FEITOSA(OAB: 2182/PI)
RECORRENTE
JOTAL LTDA
ADVOGADO
CLAUDIO MANOEL DO MONTE
FEITOSA(OAB: 2182/PI)
RECORRIDO
Ministério Público do Trabalho da 22ª
Região
Declaratórios em Recurso Ordinário, TRT-EDRO-000155320.2015.5.22.0002, em que são embargantes JOTAL LTDA., JET
LTDA., JET RADIODIFUSÃO LTDA. E JET VEÍCULOS LTDA. e
embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 22ª
REGIÃO.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão (Id.
791e43e) que conhece do recurso ordinário das reclamadas, rejeita
a preliminar de ilegitimidade passiva e nega-lhe provimento.
Em suas razões (Id. dacc4d7), as reclamadas sustentam a
ocorrência de omissões, obscuridades e a necessidade de
prequestionamento da matéria fática.
É o relatório.
Intimado(s)/Citado(s):
- JET LTDA
- JET RADIODIFUSAO LTDA
- JET VEICULOS LTDA
- JOTAL LTDA
VOTO
CONHECIMENTO
Embargos tempestivos (Id.), opostos por procurador regularmente
habilitado (Id. 8e5b86f). Presentes os pressupostos de
admissibilidade, conhece-se dos embargos declaratórios.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106580