TRT12 02/08/2021 -Pág. 860 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3279/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Agosto de 2021
Processo Nº ATOrd-0000208-48.2019.5.12.0037
RECLAMANTE
FABIANA CRUZ PINTO
ADVOGADO
MICHELE DE FREITAS
BERRETA(OAB: 26062/SC)
ADVOGADO
NIETSCHE MEDEIROS DE
LEON(OAB: 70392/RS)
RECLAMADO
COMERCIO DE MEDICAMENTOS
BRAIR LTDA
ADVOGADO
FLÁVIO OBINO FILHO(OAB:
24379/RS)
ADVOGADO
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA(OAB: 49521/RS)
ADVOGADO
GUSTAVO VILLAR MELLO
GUIMARAES(OAB: 11589/SC)
PERITO
VINICIUS AUGUSTO RESENER
860
III - DISPOSITIVO
Em face do exposto, decido conhecer dos embargos declaratórios
opostos por FABIANA CRUZ PINTO para julgá-los
PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos da fundamentação.
Esta decisão passa a fazer parte integrante da sentença embargada
independentemente de transcrição. Intimem-se as partes. Nada
mais.
FLORIANOPOLIS/SC, 30 de julho de 2021.
INDIRA SOCORRO TOMAZ DE SOUSA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s)/Citado(s):
proferida nos autos.
Processo Nº ATOrd-0000208-48.2019.5.12.0037
RECLAMANTE
FABIANA CRUZ PINTO
ADVOGADO
MICHELE DE FREITAS
BERRETA(OAB: 26062/SC)
ADVOGADO
NIETSCHE MEDEIROS DE
LEON(OAB: 70392/RS)
RECLAMADO
COMERCIO DE MEDICAMENTOS
BRAIR LTDA
ADVOGADO
FLÁVIO OBINO FILHO(OAB:
24379/RS)
ADVOGADO
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA(OAB: 49521/RS)
ADVOGADO
GUSTAVO VILLAR MELLO
GUIMARAES(OAB: 11589/SC)
PERITO
VINICIUS AUGUSTO RESENER
EMBARGOS DECLARATÓRIOS
Intimado(s)/Citado(s):
- FABIANA CRUZ PINTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bcc64a3
I – RELATÓRIO
- COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA
FABIANA CRUZ PINTO opôs embargos declaratórios pelas razões
expostas no id:f11e7a6.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO
II – FUNDAMENTAÇÃO
JUSTIÇA DO
1. CONHECIMENTO
Observados os pressupostos legais, conheço da medida.
2. MÉRITO
INTIMAÇÃO
A embargante aponta omissão no dispositivo da sentença quanto à
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bcc64a3
condenação da reclamada no pagamento de honorários
proferida nos autos.
sucumbenciais.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS
Com razão.
I – RELATÓRIO
Corrijo a omissão apontada para que conste no dispositivo o item “f)
FABIANA CRUZ PINTO opôs embargos declaratórios pelas razões
honorários sucumbenciais (10%)”.
expostas no id:f11e7a6.
Alega também omissão quanto às diferenças de horas extras
É o relatório.
apontadas em razões finais, uma vez que a sentença teria se
II – FUNDAMENTAÇÃO
baseado no argumento de que “a parte autora não apresentou
1. CONHECIMENTO
diferenças por amostragem em réplica, motivo pelo qual considero
Observados os pressupostos legais, conheço da medida.
integralmente quitadas as horas trabalhadas”.
2. MÉRITO
Apesar de inexistir omissão, tendo em vista que o argumento
A embargante aponta omissão no dispositivo da sentença quanto à
descrito é claro em sí, acrescento à fundamentação que “a
condenação da reclamada no pagamento de honorários
apresentação de diferenças em razões finais demonstra-se
sucumbenciais.
intempestiva, uma vez que em audiência, de id:3213fa1, ficou
Com razão.
estabelecido à parte autora o dever de apontar diferenças, por
Corrijo a omissão apontada para que conste no dispositivo o item “f)
amostragem, sob pena de preclusão”.
honorários sucumbenciais (10%)”.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170559