TRF3 29/04/2020 -Pág. 353 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Indefiro igualmente o pedido de desapensamento dos autos com relação ao processo 0006284-07.2015.403.6102, considerando que a decisão proferida no Recurso Especial nº 1.712.484, do E. Superior
Tribunal de Justiça em que se discute a possibilidade de suspensão da execução fiscal, bem como dos atos constritivos em razão de a devedora encontrar-se em recuperação judicial e nos termos do artigo 1.036, 1º do CPC, "
(...) por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos(RISTJ, art 257-C) e suspendeu o processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitam no
território nacional (...)". Assim, determino o arquivamento por sobrestamento do presente feito, até o julgamento definitivo do recurso acima referido, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo (tema 987).
Int.-se. Cumpra-se.
CAUTELAR FISCAL (83) Nº 5006222-71.2018.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto
REQUERENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
REQUERIDO: ROGER DE SOUZA KAWANO, KAREN KAWANO MASTROPASQUA, WANDER DE SOUZA KAWANO, DANIELA NADER GATTAZ KAWANO, JUMBO COMERCIO DE
PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI, D N & K COMERCIO DE COSMETICO E PERFUMARIA LTDA. - ME, LEXKOLYN ADMINISTRACAO DE BENS E CONSULTORIA LTDA - ME,
PREVEZZO INTERNATIONAL CORPORATION, DTECH BRASIL COMERCIO DE MATERIAL PARA ESCRITORIO EIRELI, MARIO ANTONIO DA LUZ, MARCOS ROBERTO DAVILA,
WANDER CAVANHA, RKL FUTURE IMPORT EXPORT LCC, TRUNIX IMPORT & EXPPORT CORP, TECH IMPORT & EXPORT CORP, ROGER VILELA BRAGA, TRANSPORTES
KAJOMA EIRELI, LUCIANO PEREIRA CORREA, MAXTEL COMERCIO ELETRICO LTDA - ME, RELUX SERVICOS DE INFORMATICA E COMERCIO DE PAPELARIA EIRELI,
PLAYMASTER, COMERCIO DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS EIRELI, INFORWAY SERVICOS DE INFORMATICA E COMERCIO DE PAPELARIA LTDA, OGAWA
SERVICOS DE INFORMATICA E COMERCIO DE PAPELARIA EIRELI, PROIMPORT COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI, BRILHO DE SOL SERVICOS DE INFORMATICA E
COMERCIO DE PAPELARIA EIRELI, BASET SERVICOS DE INFORMATICA E COMERCIO DE PAPELARIA EIRELI, DESKTOP SERVICOS DE INFORMATICA E COMERCIO DE
PAPELARIA EIRELI, STRAKER SERVICOS DE INFORMATICA E COMERCIO DE PAPELARIA EIRELI
Advogado do(a) REQUERIDO: FLAVIA MENDES DA SILVA - SP308659
Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO SITRANGULO DA SILVA - SP201126
Advogados do(a) REQUERIDO:ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI - SP286008, GRAZIELA FIGUEIREDO CARLUCCI - SP263414, RAPHAEL LUIZ CANDIA - SP21951
Advogado do(a) REQUERIDO:ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI - SP286008
TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO MASTROPASQUA
ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VALNIR BATISTA DE SOUZA
ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO:ALAN KARDEC RODRIGUES
D E S PA C H O
1. Petição ID nº 11701595 e 30903102: Tendo em vista o pedido formulado, concedo a requerida DANIELA NADER GATTAZ KAWANO os benefícios da justiça gratuita.
2. Após, aguarde-se resposta ao ofício ID nº 31077224 e cartas de citação ID nº 31077229.
Cumpra-se. Intime-se.
1ª Vara Federal de Ribeirão Preto
EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0007569-06.2013.4.03.6102
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL
EXECUTADO: LUCIMAR APARECIDA DA SILVA DE OLIVEIRA
DESPACHO
Cumpra-se o despacho ID 31068682, remetendo-se os autos ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, cabendo à exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento.
Int.-se.
EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Nº 0004273-68.2016.4.03.6102
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADA:
Nome: L.G.F. MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI
Endereço: Rua Fausto Raphael Gaiofatto, 140, Distrito Industrial Maria Lúcia BiagiAmericano, SERTãOZINHO - SP - CEP: 14176-158
Valor da causa: R$ 4,368,570.78
Documentos anexos (validade do link de 180 dias):
http://web.trf3.jus.br/anexos/download/Q6B667E82D
ENDEREÇO PARA DILIGÊNCIA: Nome: L.G.F. MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI
Endereço: Rua Fausto Raphael Gaiofatto, 140, Distrito Industrial Maria Lúcia Biagi Americano, SERTãOZINHO - SP - CEP: 14176-158.
DESPACHO - CARTA PRECATÓRIA
(Uma via deste despacho servirá como CARTA PRECATÓRIA).
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 29/04/2020 353/1974