TRF3 12/12/2019 -Pág. 1053 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120
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IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - BARUERI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DEC IS ÃO
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Atlantica Hotels International Brasil Ltda e suas subsidiárias, qualificadas nos autos, contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal
do Brasil em Barueri - SP.
Visam à prolação de provimento liminar que, reconhecendo-lhe o direito líquido e certo à exclusão do ISS das bases de cálculo das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social e para o Programa de
Integração Social: (1) determine a suspensão da inclusão combatida e (2) imponha à autoridade impetrada abstenha-se de praticar atos punitivos em razão da exclusão pretendida.
Com a inicial foi juntada farta documentação.
Os autos vieram conclusos.
Decido.
A análise do pedido não merece demorada excursão judicial.
A matéria foi objeto de recente enfrentamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n.º 574.706/PR, cujos termos adoto como razões de decidir. Nesse sentido é o pronunciamento da
Suprema Corte:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE
FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomandose cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos
decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao
ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe
concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não
compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido
integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.
4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.
Em atenção a esse entendimento, o Tribunal Regional desta Terceira Região assim vem decidindo:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 574.706. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.
DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 12/12/2019 1053/1584