TRF3 11/12/2019 -Pág. 651 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5003870-83.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SEBRAE, AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL
Advogados do(a) APELANTE: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A
Advogados do(a) APELANTE:ALESSANDRO DOS SANTOS AJOUZ - DF21276-A, DANIELLA VITELBO APARICIO PAZINI RIPER - SP174987-A, JOAO MARCOS CASTRO DA SILVA DF33230-A, THIAGO MOREIRA DA SILVA - DF24258-A
APELADO:AKZO NOBEL LTDA, AKZO NOBEL LTDA, AKZO NOBEL LTDA, AKZO NOBEL LTDA, AKZO NOBEL LTDA, AKZO NOBEL LTDA, AKZO NOBEL LTDA, AKZO NOBEL
LTDA, AKZO NOBEL LTDA, AKZO NOBEL LTDA, AKZO NOBEL LTDA, AKZO NOBEL LTDA, AKZO NOBEL LTDA, AKZO NOBEL LTDA, AKZO NOBEL LTDA
Advogados do(a) APELADO: KATIA SORIANO DE OLIVEIRA MIHARA - SP187787-A, CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171-A, RENAN PACHECO CATANOZI - SP351009-A
Advogados do(a) APELADO: RENAN PACHECO CATANOZI - SP351009-A, CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171-A, KATIA SORIANO DE OLIVEIRA MIHARA - SP187787-A
Advogados do(a) APELADO: RENAN PACHECO CATANOZI - SP351009-A, CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171-A, KATIA SORIANO DE OLIVEIRA MIHARA - SP187787-A
Advogados do(a) APELADO: RENAN PACHECO CATANOZI - SP351009-A, CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171-A, KATIA SORIANO DE OLIVEIRA MIHARA - SP187787-A
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Advogados do(a) APELADO: RENAN PACHECO CATANOZI - SP351009-A, CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171-A, KATIA SORIANO DE OLIVEIRA MIHARA - SP187787-A
Advogados do(a) APELADO: RENAN PACHECO CATANOZI - SP351009-A, CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171-A, KATIA SORIANO DE OLIVEIRA MIHARA - SP187787-A
Advogados do(a) APELADO: RENAN PACHECO CATANOZI - SP351009-A, CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171-A, KATIA SORIANO DE OLIVEIRA MIHARA - SP187787-A
Advogados do(a) APELADO: RENAN PACHECO CATANOZI - SP351009-A, CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171-A, KATIA SORIANO DE OLIVEIRA MIHARA - SP187787-A
Advogados do(a) APELADO: RENAN PACHECO CATANOZI - SP351009-A, CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171-A, KATIA SORIANO DE OLIVEIRA MIHARA - SP187787-A
OUTROS PARTICIPANTES:
FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
TERCEIRO INTERESSADO:AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI
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APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5003870-83.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SEBRAE, AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL
Advogados do(a) APELANTE: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A
Advogados do(a) APELANTE:ALESSANDRO DOS SANTOS AJOUZ - DF21276-A, DANIELLA VITELBO APARICIO PAZINI RIPER - SP174987-A, JOAO MARCOS CASTRO DA SILVA DF33230-A, THIAGO MOREIRA DA SILVA - DF24258-A
APELADO:AKZO NOBEL LTDA, AKZO NOBEL LTDA, AKZO NOBEL LTDA, AKZO NOBEL LTDA, AKZO NOBEL LTDA, AKZO NOBEL LTDA, AKZO NOBEL LTDA, AKZO NOBEL
LTDA, AKZO NOBEL LTDA, AKZO NOBEL LTDA, AKZO NOBEL LTDA, AKZO NOBEL LTDA, AKZO NOBEL LTDA, AKZO NOBEL LTDA, AKZO NOBEL LTDA
Advogados do(a) APELADO: KATIA SORIANO DE OLIVEIRA MIHARA - SP187787-A, CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171-A, RENAN PACHECO CATANOZI - SP351009-A
Advogados do(a) APELADO: RENAN PACHECO CATANOZI - SP351009-A, CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171-A, KATIA SORIANO DE OLIVEIRA MIHARA - SP187787-A
OUTROS PARTICIPANTES:
FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
TERCEIRO INTERESSADO:AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI
R E LA T Ó R I O
Trata-se de apelações e Remessa Oficial interpostas pela União Federal e pelo SEBRAE (ID nºs 17084199, 17315990 e 17492104), contra a r. sentença (Id num. ) que julgou procedente os pedidos e
concedeu a segurança, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Akzo Nobel Ltda contra ato do Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo,
objetivando a concessão de ordem para assegurar o não recolhimento da contribuição ao SEBRAE/ABDI e APEX Brasil, assim como o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que
antecedem a propositura da ação.
Em síntese sustenta que referidas contribuições, após a Emenda Constitucional (EC) n.º 33/2001, por força do artigo 149, CF, só poderiam ter como base de cálculo a receita bruta, o faturamento, o valor da
operação ou o valor aduaneiro (no caso das importações), não havendo previsão para incidir sobre a folha de pagamento.
Foi proferida decisão deferindo o pedido liminar, para afastar a incidência das contribuições destinadas ao SEBRAE, e, por conseguinte, reconhecendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, até
decisão final (id 1676244).
A União noticiou a interposição de agravo de instrumento sob nº 5011440-87.2017.4.03.0000 (id 1859688).
Apresentaram informações a DERAT (id 1980749), SEBRAE (id 4636539), ABDI (id 4967799) e APEX-Brasil (id 4969980).
A r. sentença julgou procedente o pedido e extinguiu o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que incabíveis na espécie (art. 25
da Lei 12.016/2009). Custas ex lege. Por fim, o decisum foi submetido ao duplo grau obrigatório. (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).
Em razões recursais sustenta em síntese a União Federal (Fazenda Nacional), a reforma do decisum (Id. num 80291995), arguindo a legalidade/constitucionalidade e a incidência da contribuição devida ao
SEBRAE/APEX e ABDI, APÓS A EC 33/01.
O SEBRAE (ID num. 80291995) recorre arguindo que não faz parte da relação jurídico-tributária. Alega que esta relação é estabelecida exclusivamente entre a União e o contribuinte, estando alheia à vontade
do SEBRAE. Nesse contexto, fundamenta no disposto do art. 2º e 3º da Lei 11.457/2007. Assim, requer o acolhimento do presente recurso com a exclusão do feito por ilegitimidade passiva ad causam, na forma do art. 485,
VI do CPC, bem assim para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Com contrarrazões (ID num. 80292013 e ID num. 80292010) aos recursos da União e do SEBRAE, os autos vieram a este Tribunal.
O ilustre Representante do Ministério Público Federal por vislumbrar ausência de interesse público, devolve os autos a este E. Tribunal sem opinar sobre o mérito da causa (ID num. 90060239).
É o relatório.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 11/12/2019 651/1262