TRF3 13/11/2017 -Pág. 50 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
SÃO PAULO, 8 de novembro de 2017.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5002545-73.2017.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: AFRICA SAO PAULO PUBLICIDADE LTDA, AFRICA PRODUCOES PUBLICITARIAS LTDA, DDB BRASIL PUBLICIDADE LTDA., OMNI
ESTUDIO LTDA, INTERBRAND BRASIL LTDA, AGENCIA TUDO COMUNICACAO LTDA, SUNSET PUBLICIDADE E MARKETING LTDA, ROCKERHEADS
PUBLICIDADE E MARKETING LTDA, CASA DA CRIACAO PUBLICIDADE E MARKETING LTDA., SUNSET TECH - TECNOLOGIA E INFORMACAO
LTDA., FEELING COMUNICACAO INTEGRADA LTDA, FEELING TRADE MARKETING E PROMOCAO LTDA, NOVA 3 MARKETING E PRODUCAO LTDA,
TRIBAL PUBLICIDADE LTDA, JA ESTUDIO GRAFICO LTDA., CDN RELACOES INSTITUCIONAIS LTDA., CDN CONSULTORIA EM COMUNICACAO
LTDA., CDN COMUNICACAO CORPORATIVA LTDA, SALVE AGENCIA INTERATIVA LTDA.
Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIZ ALBERTO PAIXAO DOS SANTOS - SP274795, MARCOS DE CARVALHO - SP147268
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IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO - DEFIC
DESPACHO
Petição de ID 3309777 e 3365382: Tendo em vista que a parte impetrante reapresentou a petição que não tinha assinado anteriormente,
determino como solicitado (pelos autores) que a União Federal (Procuradoria da Fazenda Nacional), no prazo de 30 (trinta) dias, se assim
entender, retifique ou reitere as alegações de seu recurso, em função de sua apelação ter sido apresentada antes dos embargos de declaração
dos impetrantes.
Após a manifestação da União Federal, dê-se nova vista à parte impetrante, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente as suas
contrarrazões,
Dê-se vista ao Ministério Público Federal e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as
formalidades legais.
Int. Cumpra-se.
SÃO PAULO, 9 de novembro de 2017.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5023377-30.2017.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: MIDORI AUTO LEATHER BRASIL LTDA.
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDREA AKEMI OKINO YOSHIKAI - SP151926
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 13/11/2017
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