TRF3 14/08/2017 -Pág. 543 -Publicações Judiciais I - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Em sede executiva, a União demonstrou nos autos o cumprimento da obrigação de fazer [documento 69].
A parte autora, informando possuir créditos a seu favor em decorrência da petição da União, apresentou cálculos de liquidação no montante
de R$ 123.996,44 [documento 72].
Por sua vez, a União impugnou os cálculos, informando que no título executivo não constou determinação para pagamento de valores, tendo
exaurido o cumprimento da sentença quando da averbação [documento 81], tendo a parte autora discordado da manifestação da União
[documento 82].
Decido.
1. Inicialmente verifico que ao ajuizar a presente demanda, a parte autora já era aposentada pelo regime próprio, conforme é possível verificar
de sua petição inicial e dos documentos que a instrui, notadamente da portaria concedendo-lhe aposentadoria [documento 02, página 04].
Como é possível notar em sua petição inicial, a parte autora também requereu, a condenação da União no pagamento de valores atrasados
[documento 03].
Ora, o adimplemento da União da obrigação de fazer, implantando o período reconhecido à parte autora não é suficiente à satisfação da
execução do julgado, uma vez que o reconhecimento desse período traz reflexo patrimonial que não se deixou de considerar até mesmo no
momento do ajuizamento da demanda, tendo a sentença julgado o pedido inteiramente procedente.
Assim, para a satisfação da execução cumpre-se, também, promover a apuração de valores devidos à parte autora, caso contrário a
execução restaria frustrada.
Intime-se a União para apresentar nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, os valores devidos à parte autora, devendo ser atualizados até a
presente data.
O valor a ser apresentado, deverá estar atualizado até a presente data especificando de forma individualizada o valor principal corrigido e
juros de mora do total da condenação tendo em vista a informação nº 1356549, de 24/09/2015, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional
Federal desta Terceira Região e a impossibilidade técnica de expedir ofício requisitório para período anterior à distribuição dos autos, sem que
constem essas especificações.
Intimem-se.
AUDIÊNCIA REDESIGNADA - 15
0002072-46.2016.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - AUDIÊNCIA REDESIGNADA Nr. 2017/6315021542
AUTOR: LEA RODRIGUES RIBEIRO (SP276118 - PATRICIA DE ALMEIDA SILVA)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - CECILIA DA COSTA DIAS GROHMANN DE
CARVALHO)
"Venham os autos conclusos para sentença da qual as partes serão intimadas nos termos da lei. Saem intimados os presentes."
ATO ORDINATÓRIO - 29
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
<#Nos termos da Portaria nº 17/2016 deste Juízo, publicada no DJE/Administrativo em 22/06/2016, intimo as partes para
eventual manifestação sobre o(s) laudo(s) pericial(is), no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. #>
0003173-84.2017.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6315013311
AUTOR: SILVIA CRISTINA DE GOES MODESTO (SP075739 - CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - CECILIA DA COSTA DIAS GROHMANN DE
CARVALHO)
0003360-92.2017.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6315013317
AUTOR: ISILDA ANTUNES PINTO (SP075739 - CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - CECILIA DA COSTA DIAS GROHMANN DE
CARVALHO)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 14/08/2017
543/1159