TRF3 07/12/2015 -Pág. 104 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
DE MATOS SILVA MAROTA e FABIANO FELIPE BOTELHO MAROTA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
objetivando provimento jurisdicional para determinar que a Ré receba suas prestações, calculando-as à uma taxa juros de 8,9% (oito
vírgula nove por cento), tal como no início do contrato, via BOLETO BANCÁRIO a ser enviado ao endereço dos Autores, bem como
seja suspenso o contrato de conta corrente com crédito rotativo e cartão de crédito, bloqueados para créditos e débitos até final decisão
da presente demanda - negritei. Alegam que, ao ser concedido o financiamento habitacional, foram compelidos pela instituição financeira
ré a assinar um contrato de abertura de conta corrente, com crédito rotativo pré aprovado no valor de R$2.000,00 (fl.03).Relatam que
não foram informados que a taxa de juros (8,9%) aplicada no financiamento habitacional estaria condicionada a contratação de outros
serviços bancários.Sustentam que a inscrição de seus dados perante os órgãos de proteção ao crédito ocorreu pela ausência de
pagamento das parcelas do financiamento habitacional, pois os depósitos efetuados na conta foram utilizados para quitar o débito do
crédito rotativo. Afirmam que a manutenção da conta corrente, cartão de crédito e cheque especial demonstra a ocorrência do que se
chama de venda casada, operação veementemente proibida pelo CDC.Ponderam que está caracterizada a ocorrência do dano
moral.Com a inicial vieram os documentos.Vieram os autos conclusos para apreciação da tutela.Brevemente relatado. DECIDO.Para a
concessão da antecipação da tutela jurisdicional devem concorrer os dois pressupostos legais, insculpidos no artigo 273 do Código de
Processo Civil: presença da prova inequívoca, suficiente a demonstrar a verossimilhança da alegação e a existência de risco de
irreparabilidade ou de difícil reparação do direito, ou a existência do abuso de direito de defesa do réu. No entanto, não se concederá a
antecipação quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado ( 2º).A parte autor requer, em sede de tutela
antecipada, a obtenção de provimento jurisdicional para que seja declarada nula a cláusula quarta do contrato objeto do contrato (taxa de
juros de 8,9% e suspensão dos serviços bancários contratados).No entanto, no caso em questão, a eventual concessão de tutela
antecipada nesta fase processual, com a declaração de nulidade de tal cláusula tornaria irreversível o provimento antecipado, na medida
em que haverá o esgotamento do objeto da presente ação. Desta forma, as liminares ou tutelas antecipadas (que antecipam o provimento
final) ocasionarão a satisfatividade, a antecipatoriedade ou a irreversibilidade do provimento, ou mais precisamente, de seus efeitos.Tal
irreversibilidade, aliás, é vedada como já dito pelo art. 273, 2º, do CPC. Vejamos: Não se concederá antecipação da tutela quando
houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.Isso posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de efeitos da tutela. P.R.I.
Cite-se.
EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
0020178-61.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE) X OTTO
BRASIL IMPORTADORA E P E E L(SP041213 - VAGNER ANTONIO COSENZA) X MARCELO RIBAS DE ANDRADE X
SONIA MARIA DE OLIVEIRA PUERTA(SP041213 - VAGNER ANTONIO COSENZA)
Tendo em vista a consumação da transferência dos valores bloqueados, por meio do Sistema Bacen Jud, intimem-se os executados, na
pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, na falta de patrono constituído, para fins de contagem de prazo para recurso ou oposição de
embargos.Sem prejuízo, providencie a Secretaria informações junto à CEF, via correio eletrônico, acerca do(s) número(s) da(s) conta(s),
gerado(s) pela(s) transferência(s) supracitada(s).Int.
MANDADO DE SEGURANCA
0021892-51.2015.403.6100 - ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. X HORA PARK
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ROTATIVO LTDA X HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA(SP174040 - RICARDO
ALESSANDRO CASTAGNA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINIS TRIBUTARIA EM SP - DERAT
Vistos em decisão.Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E
SERVIÇOS S.A. e suas filiais e HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA e suas filiais em face do
DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO DERAT visando, em sede de liminar, a obtenção de provimento jurisdicional que suspenda a exigibilidade das Contribuições ao PIS e a
COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, exigidos em razão da majoração da alíquota dessas contribuições, prevista no art. 1º do
Decreto n.º 8.426/2015, reconhecendo-se o direito à aplicação da alíquota zero dessas contribuições sobre as receitas financeiras
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 07/12/2015 104/388