TRF3 13/03/2015 -Pág. 624 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
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ADVOGADO
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ADVOGADO
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ADVOGADO
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ADVOGADO
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ADVOGADO
REMETENTE
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Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
Instituto das Apostolas do Sagrado Coracao de Jesus e filia(l)(is)
INSTITUTO DAS APOSTOLAS DO SAGRADO CORACAO DE JESUS filial
PR032760 SOIANE MONTANHEIRO DOS REIS
INSTITUTO DAS APOSTOLAS DO SAGRADO CORACAO DE JESUS filial
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PR032760 SOIANE MONTANHEIRO DOS REIS
JUIZO FEDERAL DA 22 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de recurso especial interposto pela parte Autora contra acórdão que fixou o valor dos honorários
advocatícios.
Pleiteia-se a fixação da verba honorária nos termos do art. 20, §§3º e 4º, do CPC.
Decido.
É firme a orientação jurisprudencial a dizer que não cabe o recurso especial para reapreciação dos critérios
adotados pelas instâncias originárias para o arbitramento de honorários advocatícios. Ressalva-se, contudo, a
hipótese de os honorários terem sido fixados em montante irrisório ou exorbitante, quando então é dado ao
Tribunal ad quem revolver o substrato fático do litígio para adequação da verba honorária à razoabilidade.
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA N. 284/STF. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA CORREÇÃO. SÚMULA N. 179/STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA
N. 07/STJ.
(...)
5. A análise da questão relativa à fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade, salvo se excessivos
ou ínfimos, não pode ser revista na instância especial, pois envolve reexame de circunstâncias fáticas que
delimitam a adoção dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
6. Agravo regimental provido para conhecer parcialmente do recurso
especial e negar-lhe provimento.
(AgRg no AG 1.304.256/SP, 4ª Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 30.6.2011).
AGRAVO REGIMENTAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTEVENDEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
IMPROVIMENTO.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 13/03/2015
624/2391