TRF3 19/03/2012 -Pág. 97 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Maria Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação processual em vigor, página 1045,
que:Caráter infringente. Os Edcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) a
correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do
julgado pode ser apenas a conseqüência do provimento dos Edcl. Contudo, nenhuma das hipóteses mencionadas
se configura no presente caso. Na verdade, a parte embargante apenas explicitou sua discordância com o resultado
do julgamento proferido, pretendendo sua reforma, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Ante
o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela União Federal, porém, no mérito, rejeito-os,
mantendo a sentença inalterada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
0008054-80.2011.403.6100 - BANCO ITAU BBA S/A(SP162707 - ROBERTO GRECO DE SOUZA
FERREIRA) X DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS EM S
PAULO
Recebo a apelação do(a) impetrante no efeito devolutivo.Vista à parte contrária para contra-razões.Ao Ministério
Público Federal.Após, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as nossas
homenagens.Int.
0019479-07.2011.403.6100 - ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA X
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/03/2012
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