TJSP 05/08/2022 -Pág. 1067 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3563
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de tributos municipais (fls 40), certidão negativa de tributos federais (fls 37), certidão de inexistência de testamento (fls 38/39)
Foi juntada ainda a certidão de homologação do lançamento do ITCMD (fls 85). 2. O plano de partilha amigável apresentado
(fls. 64/73) deve observar o artigo 653 do CPC. A partilha constará de auto de orçamento, que mencionará:o nome do autor da
herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, o ativo, o passivo e o líquido partível, com as
necessárias especificações; o valor de cada quinhão; de folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a
razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que
os gravam. 3. O valor mencionado às fl. 67, item 04, refere-se a credito em nome de pessoa jurídica, devendo ser excluído da
partilha. 4. Em relação à doação pretendida pelo viúvo, ela deverá ser formalizada por meio de termo judicial, cuja assinatura
será agendada junto ao Ofício desta Vara. E, sendo concretizada a doação, o plano de partilha também deverá ser adequado.
5. A Justiça Gratuita já foi indeferida pela decisão de fls 59. E, considerando a iminente finalização do processo, deverá o
inventariante apresentar o comprovante de pagamento da taxa judiciária. Prazo para cumprimento das determinações acima: 30
dias. - ADV: LILIAN DUARTE VARUZZI (OAB 317155/SP)
Processo 1003272-84.2020.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.S.S. - W.M.S. - W.M.S. - M.C.S.S. - Converto
o julgamento em diligência para que as partes apresentem a relação devidamente documentada dos bens e das dívidas que
pretendem partilhar, no prazo de dez dias. Após, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ITAMAR LIBERATO DOS SANTOS
JUNIOR (OAB 156185/MG), ANA CRISTINA CATELLI MENDES (OAB 238380/SP), DEBORA VALE MENDES (OAB 388309/SP)
Processo 1003371-20.2021.8.26.0292 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - ISABEL APARECIDA
FRANCISCO, registrado civilmente como Isabel Aparecida Francisco - - Cleiton Cristiano de Paula - - Carolaine Tatiana de
Paula - Izalton Anderson de Paula - - Ruberval Adalto de Paula - - Dinalva Elaine Nunes Pereira - - Bruno Robson de Paula - Leidinalva Ineiva de Paula - Comprove-se a alegada solicitação perante o INSS. Após, decidirei acerca do pedido de fl. 122.
Prazo: 15 dias. Decorrido este e nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: DEBORA VALE MENDES
(OAB 388309/SP)
Processo 1003395-14.2022.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - E.A.S. - Fls. 37/38: Defiro.
Aguarde-se pelo prazo requerido. Int. - ADV: JAIME BUSTAMANTE FORTES (OAB 70122/SP)
Processo 1003863-85.2016.8.26.0292 - Alvará Judicial - Família - Elvira Aparecida dos Santos - - Célia Luiza do Carmo Vistos. Fl. 449: defiro o prazo solicitado para prestação de contas. Intime-se. - ADV: LIVIO LACERDA ROCHA (OAB 430150/
SP)
Processo 1004569-58.2022.8.26.0292 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - N.O.R. - R.L.F.B. - Fls. 50/51: Ante a
proximidade da audiência, aguarde-se a realização do ato, oportunidade em que será analisado o pedido. Intime-se. - ADV:
LIZIA LOPES CASERI (OAB 209519/SP), MAURO CASERI (OAB 161658/SP), JOSE RUBENS DE SOUZA (OAB 132741/SP)
Processo 1004645-19.2021.8.26.0292 - Inventário - Inventário e Partilha - C.T.S. - V.T.S. - - M.T.S. - Atenda a inventariante
ao pedido do Ministério Público. Após, nova vista ao MP. Anoto fls. 352/353. Intime-se. - ADV: RAQUEL JULIA MOGNON
NOGUEIRA (OAB 376238/SP)
Processo 1004694-36.2016.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.G.M.D. - R.S.B.D. - Vistos. Fls. 1352/1353: defiro
o prazo solicitado. Intime-se. - ADV: MARCELO GONÇALVES GESUALDI (OAB 306509/SP), BRUNA PRADO DE NOVAES
(OAB 350056/SP), DANIELLE CRISTINE DE BENEDICTIS (OAB 251256/SP), MARCELO FERREIRA CAPUA (OAB 297318/SP),
MARISA APARECIDA MIGLI (OAB 130744/SP)
Processo 1005157-65.2022.8.26.0292 - Divórcio Consensual - Dissolução - B.B.L. - - E.L. - A petição de emenda apresentada
às fls. 19/23 deverá ser regularizada com as assinaturas das partes. Defiro o prazo requerido de 30 dias para regularização.
Intime-se. - ADV: SILVANIA APARECIDA CARREIRO (OAB 204725/SP)
Processo 1005201-84.2022.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Família - A.B.T. - fica o(a) autor(a) intimado(a) de
que deverá imprimir e assinar o termo de compromisso de Guarda Provisória que foi disponibilizado nos autos à fl. 37, devendo
juntar uma cópia devidamente assinada nos autos, no prazo de 15 dias. - ADV: LUÍS RICARDO DA SILVA CAMPOS (OAB
399372/SP)
Processo 1005210-46.2022.8.26.0292 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudevan Rogério Araújo Batista - Maria Josilene
Araújo de Lima - - Joelma Cristina Araújo de Lima - - Cleidiana Paula Araújo Batista - - Raissa Nayara Araújo dos Anjos - - Cleide
Jane Araújo Batista - Diante do exposto na inicial, esclareça o autor se deseja o processamento de inventário cumulativo do de
cujus Antonio, esposo da inventariada, que faleceu antes dela. Em caso afirmativo, determino sua inclusão no polo passivo da
ação. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://
www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1°
grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação
está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf
Prazo: 15 dias. Int. - ADV: SILVIA PALÁCIO DE ALMEIDA (OAB 326351/SP)
Processo 1005286-70.2022.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Família - C.S.M. - - E.C.S. e outro - Vistos. Abra-se
vista ao MP. Int. - ADV: EVERSON DIAS MARTINS (OAB 213173/SP)
Processo 1005382-22.2021.8.26.0292 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - João Vitor de Paiva Madid Fls. 36/37: expeçam-se os ofícios requeridos. Fls. 91/96: a impugnação à penhora deve ser deduzida nos autos em que ela foi
realizada, uma vez que este Juízo não possui competência para analisa-la. - ADV: LILIAN SANAE WATANABE PEREIRA (OAB
231946/SP)
Processo 1005798-24.2020.8.26.0292 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Vilma do Carmo Anselmo
Pelogia - Diante do exposto, julgo boas as contas prestadas pela curadora da incapaz. Havendo ainda saldo positivo decorrente
do alvará expedido às fls. 132, aguarde-se nova prestação de contas no prazo de 60 dias. Intime-se. - ADV: BIANCA RODRIGUES
BARONE DA SILVA (OAB 233307/SP)
Processo 1005807-15.2022.8.26.0292 - Guarda de Família - Guarda - T.R.S. - - A.R.S. - Fl. 36: O pedido restou prejudicado,
ante a certidão de fl. 37. Sendo assim, cumpra-se a sentença. Oportunamente, nada sendo requerido, arquive-se. Int. - ADV:
ANDRÉA MARCIA MASSUD IANNICELLI (OAB 165608/SP)
Processo 1005836-65.2022.8.26.0292 - Inventário - Inventário e Partilha - Everaldo Monteiro Guarnieri - - Emerson Monteiro
Guranieri - Evandro Monteiro Guarnieri - Eduardo Monteiro Guarnieri - Diante da presença de herdeiro incapaz, anote-se a
atuação do MP abrindo-se vista oportunamente. (1) Nomeio inventariante Everaldo Monteiro Guarnieri, nos termos do artigo
617, incisoIII, do Código de Processo Civil. Esta decisão servirá como Termo de Compromisso de Inventariante(compromisso
de bem e fielmente desempenhar a função art. 617, parágrafo único do C.P.C). O(a) inventariante nomeado(a) deverá imprimir
e assinar este documento (no fim da folha), assim que este for disponibilizado nos autos, juntando cópia a seguir. (2) Apresente
o inventariante as primeiras declarações em 20 dias, contados a partir da assinatura do termo de compromisso (artigo 620
do CPC). (3) Providencie o inventariante a juntada dos seguintes documentos no mesmo prazo do item anterior: (ii) certidões
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