TJSP 04/07/2013 -Pág. 490 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Julho de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1449
490
Francoso - Agravante: Marinete Silva Menezes de Moraes - Agravante: Arnerio Silva de Oliveira - Agravante: Carlos de Moraes
Pessoa - Agravante: Jamile Kassis Ward - Agravante: Silvana de La Penha Chiacchio - Agravante: Ivaneide Alves de Oliveira
Santos - Agravante: Maria Aparecida Sarabando - Agravante: Alzira Tavares dos Santos - Agravante: Gilcinea Aparecida Jardim
Eleuterio - Agravante: Odete Kiyomi Shibukawa - Agravante: Maria de Ascencao Cardoso - Agravante: Margareth Ferreira
Cardoso - Agravado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Américo Muniz e
outros contra a r. decisão que, em Ação Ordinária, em fase de execução, determinou que se aguardasse o pronunciamento
deste Tribunal de Justiça sobre a admissibilidade ou não dos recursos especial e extraordinário interpostos pela Municipalidade.
Presentes os requisitos legais, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja expedido ofício
requisitório do valor incontroverso, na forma requerida. Verifica-se que o v. acórdão de fls. 144/148 determinou a expedição de
precatório do valor incontroverso, de modo que a decisão agravada, em princípio, deixou de determinar o seu cumprimento,
retardando a expedição do ofício requisitório. Ademais, nos termos do artigo 542, § 2º, do Código de Processo Civil, os recursos
especial e extraordinário, em regra, não têm efeito suspensivo, motivo pelo qual, ainda que admitidos não suspenderão a
decisão proferida no agravo de instrumento. Por fim, como exposto na inicial, considerando o disposto no artigo 100, § 5º, da
Constituição Federal, o perigo de lesão grave é evidente. Por outro lado, não se trata de decisão irreversível, pois o pagamento
não ocorrerá imediatamente. Assim, de rigor a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Comunique-se com urgência. À
parte contrária. Int. São Paulo, 1º de julho de 2013. ANA LIARTE Juíza Substituta em Segundo Grau - Magistrado(a) Osvaldo
Magalhães - Advs: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP)
- Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel
de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho
(OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP)
- Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel
de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho
(OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP)
- Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel
de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho
(OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP)
- Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel
de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho
(OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP)
- Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel
de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho
(OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP)
- Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel
de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho
(OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP)
- Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de
Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB:
101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Katia Seung Hee Lee (OAB: 214961/SP) - Aline Rocha Gorga
(OAB: 219482/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 0175452-49.2008.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo
- Interessado: Secretario da Saude do Estado de Sao Paulo - Embargdo: Eliane Martins de Oliveira Souza - Embargdo: Gilberto
Ferreira Luiz - Embargdo: Edivaldo Hipolito de Carvalho - Fls.213/215: Ciência aos autores. Após, certificado o trânsito em
julgado, remetam-se os autos ao Juízo de Origem. Int. - Magistrado(a) Ana Luiza Liarte - Advs: Luciana Augusta Sanchez (OAB:
148180/SP) - Celso Goulart Mannrich (OAB: 237301/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 0227625-11.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Prefeitura Municipal de São Paulo Agravado: Alonso Romero Jurado (Espólio) - Agravado: Alberto Guilhermino Magalhães - Agravado: Amadeu Filador Arambul
- Agravado: Ana Lúcia Almeida de Oliveira Jucá - Agravado: Ana Maria da Paz - Agravado: Antonio Gomes - Agravado: Benedicto
Irismar Sachs - Agravado: Carmen Dabbur de Aguiar Vaz - Agravado: Dilma Vinocur Rozenblit - Agravado: Domingos Augusto
Gehrt Santa Cruz - Agravado: Eliana Maria Vieira Koch - Agravado: Fabio de Simoni Pacheco Nobre - Agravado: Franco
Giuseppe de Sena - Agravado: Jorge Pinto Furino - Agravado: Lauro Rolim Correa - Agravado: Leila Maria Gomes de Oliveira Agravado: Leontina de Jesus Monteiro - Agravado: Lícia Masagão - Agravado: Lucilia Bentes de Siqueira - Agravado: Luiz Carlos
Fernandes - Agravado: Luiz Baptista Lopes - Agravado: Luiz Carlos Coelho - Agravado: Lupercio Oliveira do Valle - Agravado:
Maria Apparecida Medina Franco - Agravado: Maria do Carmo Hueso Morales - Agravado: Maria Flávia de Natale Prozzi Agravado: Maria Lúcia David - Agravado: Maria Regina Branco Accurso - Agravado: Otilia Elvira de Carvalho - Agravado: Ronald
Shalders Pereira Mendes - Em contato com outros processos que também tratam do tema abordado no presente recurso, tomou
conhecimento esse Juízo acerca da existência de Pedido de Providências perante o CNJ (n. 0003498-17.2012.2.00.0000), no
qual se teria determinado a alteração da redação do item 10.4 da Ordem de Serviço n. 3/2010 do Departamento de Precatórios
do TJSP, para excluir de seu texto a expressão “uma única vez”. Diante disso, intime-se a agravante para que se manifeste
acerca de se encontrar o presente agravo prejudicado ou não. Int. - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Advs: Rosana Pinheiro
de Castro Simao (OAB: 94507/SP) (Procurador) - Rodrigo Martins Augusto (OAB: 214627/SP) (Procurador) - Fernando Antonio
Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) - Alessandra de Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) - Fernando Antonio Mangueira Maia
(OAB: 64769/SP) - Alessandra de Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) - Fernando Antonio Mangueira Maia (OAB: 64769/
SP) - Alessandra de Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) - Fernando Antonio Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) - Alessandra
de Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) - Fernando Antonio Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) - Alessandra de Marco Maia
Brunelli (OAB: 223634/SP) - Fernando Antonio Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) - Alessandra de Marco Maia Brunelli (OAB:
223634/SP) - Fernando Antonio Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) - Alessandra de Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) Fernando Antonio Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) - Alessandra de Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) - Fernando Antonio
Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) - Alessandra de Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) - Fernando Antonio Mangueira Maia
(OAB: 64769/SP) - Alessandra de Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) - Fernando Antonio Mangueira Maia (OAB: 64769/
SP) - Alessandra de Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) - Fernando Antonio Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) - Alessandra
de Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) - Fernando Antonio Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) - Alessandra de Marco Maia
Brunelli (OAB: 223634/SP) - Fernando Antonio Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) - Alessandra de Marco Maia Brunelli (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º