TJSP 12/11/2012 -Pág. 654 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1304
654
da Silva - Agravado: Dante Pascoarelli - Agravado: Edna Bighetti Teixeira - Agravado: Eliana Piccoli Ferrari de Souza - Agravado:
Esmeralda Felix Nobre - Agravado: Guiomar Gabriel de Carvalho - Agravado: Idario Antonio - Agravado: João da Silva - Agravado:
Jocelino Alves de Oliveira Filho - Agravado: José Alves de Andrade - Agravado: José Brito Ribeiro - Agravado: José Carlos
Nascimento - Agravado: João da Silva Santos - Agravado: Jose Custódio de Souza Campos - Agravado: José Luiz de Oliveira Agravado: Laercio Graciano - Agravado: Marcelo Portela Groke - Agravado: Maria Aparecida Natale Macedo - Agravado: Maria
José Cândido Schimidt - Agravado: Mariuza Silva dos Reis - Agravado: Neuza Frasson Massarenti - Agravado: Neyde Isola de
Moraes - Agravado: Odete Vianna Policicio - Agravado: Olivar Aquino dos Santos - Agravado: Osvaldo Martins - Agravado: Paulo
Antonio Ferrari Simardi - Agravado: Pedro Dias Cloos - Agravado: Rita Cristina Ferrari Salmeron de Aguiar - Agravado: Romeu
de Souza - Agravado: Rosana Maris Silva - Agravado: Safa Achôa Morandi - Agravado: Sergio Penteado Minervino - Agravado:
Silvana Maria Basso Barbosa Poppi - Agravado: Silvio Luiz Gonçalves Silva - Agravado: Suad Achôa Mello - Agravado: Suzana
Mergulhão de Oliveira Andrade - Agravado: Terezinha de Oliveira Dohoczki - Agravado: Walter Carlos Weindl - “I.Em execução
de título judicial oriunda de ação ordinária movida por MARIA ELIZABETH NUNES MACHADO MEDEIROS e OUTROS contra a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, o MM. Juiz do Setor de Execuções Fiscais Contra a Fazenda Pública da Comarca
da Capital deferiu o levantamento de depósitos efetuados sob o regime especial, nos termos do artigo 97 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e da Emenda Constitucional nº 62/2009, suspendendo-o, no entanto, até “o decurso do prazo para
interposição de recursos em face desta decisão, o que deverá ser oportunamente certificado nos autos.” (fls. 78). A Municipalidade
pede o provimento do recurso para ser cassada a r. decisão, uma vez que o credor já usufruiu do benefício do regime especial
do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e a Ordem de Serviço n. 03/2010, do DEPRE, em seu item
10.4, autoriza a fruição por uma única vez, por Unidade Pública Devedora, do direito de preferência de que trata o § 2º do art.
100 da Constituição Federal. Menciona precedente do Órgão Especial desta Corte. Este, em síntese, o relatório. II.Defere-se a
liminar recursal para suspender o cumprimento da r. decisão impugnada, até julgamento deste agravo. Com efeito, relevantes
se afiguram os fundamentos declinados pela recorrente. A jurisprudência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça vem se
orientando no sentido da pretensão da agravante (cfr, além do julgado mencionado no recurso, Mandado de Segurança nº
0310797-79.2011.8.26.0000, Rel. o Desembargador ARTUR MARQUES, j. 12.09.2012, m.v.) A isto se agregando que a decisão
atacada importa em levantamento de dinheiro (Código de Processo Civil, artigo 558), conclui-se justificar-se neste caso o efeito
suspensivo. III.Pelo exposto, defiro o efeito suspensivo para sustar o cumprimento da r. decisão agravada. Comunique-se.
Intime-se para resposta. Int.” São Paulo, 22 de outubro de 2012 AROLDO VIOTTI Relator - Magistrado(a) Aroldo Viotti - Advs:
Rosana Pinheiro de Castro Simao (OAB: 94507/SP) (Procurador) - Rodrigo Martins Augusto (OAB: 214627/SP) (Procurador) Fernando Antonio Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) - Alessandra de Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) - Fernando Antonio
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Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) - Alessandra de Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 305
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