TJMS 07/06/2022 -Pág. 339 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: terça-feira, 7 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XXII - Edição 4967
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valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível
no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/
credor, deverá o patrono, no mesmo prazo, indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.O pagamento do
precatório será realizado a partir de 01/07/2022 limitado ao montante descrito no item 2.1 do EDITAL. Havendo a necessidade
de classificação das propostas, ou seja, pedidos de acordo que superem ao montante disponível para a realização do acordo,
o pagamento obedecerá a ordem cronológica de apresentação do precatório conforme descrito no item 6.1 e 6.2 do EDITAL.
Precatório nº 1603255-55.2021.8.12.0000Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros
PúblicosRelator(a): Vice-PresidenteRequerente: A. M. A.Advogado: Thiago Miotello Valieri (OAB: 13399/MS)Requerido: E. de
M. G. do S.Procurador: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS)Considerando o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2022 DE 27
DE MAIO DE 2022, DJ Nº 10.845 que disciplina as regras para o processamento do acordo referente aos precatórios inscritos
para todos os orçamentos, ficam intimados a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os beneficiários
e respectivos patronos constituídos nos autos com procuração que lhe outorga poderes para realizar acordo, para, querendo,
no prazo de 05 (cinco) dias manifestar EXPRESSAMENTE nos autos acerca: dos cálculos de f. 13/19 e eventuais retenções
previdenciárias e de imposto de renda; deve, ainda, informar se o beneficiário é absolutamente incapaz ou se o crédito pertence a
espólio, sendo que nesta situação, será necessário comprovar nos autos o item 1.2, IV, V e VIII do EDITAL; manifestar nos autos
acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informados e, decorrido o prazo sem manifestação,
será considerado correto o CPF para pagamento.Fica o beneficiário ciente de que, conforme item 7.4 e 7.5 do Edital de Acordo,
a ausência de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE CADA BENEFICIÁRIO, referente aos cálculos e certidão constantes dos autos,
acarretará o indeferimento do pedido de acordo; Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do
beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato. Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado
anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php
e indicar o número do processo 1603255-55.2021.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.Tratando-se de
crédito referente a honorários contratuais/sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no
valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível
no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/
credor, deverá o patrono, no mesmo prazo, indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.O pagamento do
precatório será realizado a partir de 01/07/2022 limitado ao montante descrito no item 2.1 do EDITAL. Havendo a necessidade
de classificação das propostas, ou seja, pedidos de acordo que superem ao montante disponível para a realização do acordo,
o pagamento obedecerá a ordem cronológica de apresentação do precatório conforme descrito no item 6.1 e 6.2 do EDITAL.
Precatório nº 1600192-27.2018.8.12.0000Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros
PúblicosRelator(a): Vice-PresidenteRequerente: A. C. M.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: A. G.
G.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: A. P. de F.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/
MS)Requerente: A. C. B. V.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: A. V. R.Advogado: Paulo Tadeu
Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: A. R. de M. C.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: A. A.
E.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Reqte: A. C. O. M. M.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/
MS)Reqte: A. M. da S. C.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: A. L. N. L.Advogado: Paulo Tadeu
Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: A. M. G.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Reqte: A. A. P.Advogado:
Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Reqte: Â S. S. dos S.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente:
A. B. da S. J.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: A. C. V.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen
(OAB: 2926/MS)Requerente: A. S. R. M.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: A. F. F.Advogado:
Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: A. T.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: C.
A. S. J.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: C. H. S.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB:
2926/MS)Reqte: C. M. B. da S.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Reqte: C. G. de A.Advogado: Paulo Tadeu
Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: C. G. Z.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: C. V. J.
Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: C. J. F. E.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/
MS)Reqte: D. A. de B. M. A.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: D. A. F.Advogado: Paulo Tadeu
Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: D. F. de M.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: D. E.
P.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: E. L. R.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)
Requerente: E. O. M.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB:
12394/MS)Advogado: Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB: 14983/MS)Advogado: Fabio Azato (OAB: 19154/MS)
Requerente: E. dos S. S.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: E. B.Advogado: Paulo Tadeu
Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: E. H. P.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: E. P. S.
Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: E. de C. G.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/
MS)Requerente: E. L. B. C.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: F. G. N.Advogado: Paulo Tadeu
Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: F. R. G.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: F. A. R.
S.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: F. L. N.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)
Requerente: F. V. de P.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: F. A. M.Advogado: Paulo Tadeu
Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: G. M. B.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: G. de B. de
O.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: G. F. dos S. N.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB:
2926/MS)Requerente: H. C. de M.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: H. F. do A. F.Advogado:
Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: H. P. M.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente:
I. L. de C.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: J. D. B.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB:
2926/MS)Reqte: J. dos S. T.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: J. R. D.Advogado: Paulo Tadeu
Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: J. R. C.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: J. A. de
Q.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: J. F. S.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)
Requerente: J. E. R.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: J. L. R.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen
(OAB: 2926/MS)Requerente: J. R. R. M.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: J. R. B.Advogado:
Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: J. L. M.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Reqte: L. F.
F.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: L. F. da S. B.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB:
2926/MS)Requerente: L. A. O.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: L. S. da S.Advogado: Paulo
Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: L. T. de P. R.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente:
L. D. L.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: M. A. B.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB:
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