TJMS 06/04/2016 -Pág. 62 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: quarta-feira, 6 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XVI - Edição 3550
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Condeno as rés no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em
20% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do novo Diploma Processual.
JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO GERALDO DE ALMEIDA SANTIAGO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LENI MARA LOPES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0117/2016
Processo 0010227-56.2011.8.12.0001 - Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Reqte: Maria Auxiliadora Costa Oliveira - Reqdo: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos
ADV: CRISTIANE BATISTA ARRUA (OAB 7380/MS)
ADV: LUDIMMILLA CRISTINA BRASILEIRA DE CASTRO (OAB 12147AM/S)
ADV: ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 12439A/MS)
1. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual na qual o condenado informa o pagamento voluntário da condenação às fls.
264/265. À fl. 268, fora requerido pela autora o levantamento do montante depositado a título de condenação, bem como o
levantamento, em alvará separado, da importância oriunda aos honorários advocatícios contratuais e de sucumbência.Desta
feita, em observância ao art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), promova a patrona da parte autora
a juntada do respectivo contrato de honorários aos autos, para apreciação do pedido de liberação dos valores a título de
honorários contratuais.2. Por fim, intimem-se as credoras para informar os dados de sua conta corrente (titular: parte ou patrono
com poderes para receber e dar quitação, banco, agência, CPF/CNPJ), para posterior transferência de valores, bem como se
há oposição ao montante depositado no prazo de 05 (cinco) dias, consoante ao art. 526, §1º do CPC. Atente-se a credora que o
seu silêncio será interpretado como anuência tácita, incorrendo na extinção por adimplemento da obrigação (CPC, art. 526, §3º).
Processo 0016716-75.2012.8.12.0001 - Despejo - Liminar
Reqte: Guilherme Assis de Figueiredo
ADV: AILENE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (OAB 5444B/MS)
ADV: GUILHERME ASSIS DE FIGUEIREDO (OAB 5476B/MS)
Intimem-se o autor para que requeira a providência que repute por necessária para o andamento ao feito.
Processo 0025827-83.2012.8.12.0001 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral
Reqte: Dauria Rocha Amorim - Reqda: Banco Daycoval S/A
ADV: GUSTAVO FERREIRA LOPES (OAB 13324/MS)
ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)
ADV: EVANDRO MOMBRUM DE CARVALHO (OAB 4448/MS)
Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais formulados por Dauria Rocha Amorim contra Banco Daycoval S/A,
uma vez que demonstrada a existência de contratação, o regular proceder do réu e a inexistência de danos morais causados
pelo banco demandado. Para restituição simples das duas parcelas de R$33,70 (trinta e três reais e setenta centavos) debitadas
de seu benefício em 10/04/12 e 10/05/12, deverá a autora informar os dados requeridos diretamente ao réu, conforme requerido
à fl. 42. Via de consequência o feito tem o mérito resolvido a par do que determina o artigo 487, I do CPC/15. Condeno a
parte autora no pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor
atualizado da causa. O pagamento da sucumbência fica suspenso, na foram dos §§2º e 3º, do CPC/15. Tanto que transite em
julgado, pagas as custas ou inscritos na dívida ativa, arquivem-se os autos.
Processo 0035242-61.2010.8.12.0001 (001.10.035242-2) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução
Reqte: Berton Industria de Plasticos Ltda - Reqdo: Pithan & Loubet Advocacia
ADV: FABIOLA MANGIERI PITHAN (OAB 7674/MS)
ADV: CELSO JOSE ROSSATO JUNIOR (OAB 8599/MS)
ADV: WILSON VIEIRA LOUBET (OAB 4899/MS)
ADV: OTON JOSE NASSER DE MELLO (OAB 5124/MS)
Tendo em vista o que dispõe o artigo 674 do CPC, defiro o pedido de fls. 113-4.Assim sendo, expeça-se mandado de penhora
no rosto dos autos de código 0825356-97.2013.8.12.0001 sobre eventual direitos e/ou créditos do executado, suficientes à
garantia da presente execução, ou seja, R$ 24.787,81, atualizado até 01/07/2015. Recolha a parte exequente a respectiva
diligência do oficial de justiça, para possibilitar a expedição do mandado, no prazo de 05 (cinco) dias.
Processo 0044624-15.2009.8.12.0001 (001.09.044624-1) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material
Reqte: Bernadete Martins Gaspar Rangel - Reqdo: Paulo Antônio Serra da Cruz e outros
ADV: ELIANE MEIRELES NESPOLI (OAB 6140/MS)
ADV: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA (OAB 7602/MS)
Posto isso, e por tudo que nos autos consta, nesta ação de indenização por perdas e danos que Bernadete Martins Gaspar
Rungel move contra Paulo Antônio Serra da Cruz, Lenan Imóveis Ltda e Marcus Vinicius Almeidinha Maia, julgo procedentes
os pedidos da autora para o fim de condenar os réus no pagamento da quantia de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais),
mais a multa contratual de 10% sobre tal valor, com incidência de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, a contar da
citação (21/01/10 fl. 218) e a correção monetária, com base no IGPM-FGV, a partir do efetivo desembolso (09/02/09). Condeno
ainda, os réus no pagamento de indenização por danos morais, fixados R$20.000,00 (vinte mil reais), com aplicação de juros
de mora de 01% ao mês e correção monetária, com base no IGPM-FGV, desde a data do arbitramento nesta sentença (Súmula
n.º 362 do STJ). O feito tem o mérito resolvido a par do que determina o artigo 487, I do CPC/15. Por consequência, condeno
os demandado no pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da demandante, os quais,
com base no art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado e pagas as custas,
arquivem-se os autos. Publique-se Registre-se Intime-se Cumpra-se
Processo 0048152-52.2012.8.12.0001 - Procedimento Ordinário - Seguro
Reqte: Wesley Mattos Gironde - Reqdo: Liberty Seguros S.A
ADV: LUCIANA VERÍSSIMO GONÇALVES (OAB 8270/MS)
ADV: RICARDO AUGUSTO NASCIMENTO PEGOLO DOS SANTOS (OAB 9938/MS)
Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Prazo: 05 dias.
Processo 0060615-94.2010.8.12.0001 (001.10.060615-7) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material
Reqte: Orestes da Cruz Duchini Filho - Reqdo: Curso Paulistec Ltda
ADV: THIAGO BALAT BARBOSA (OAB 253140/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.