TJAM 16/03/2018 -Pág. 184 -Caderno 2 - Judiciário - Capital -Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Disponibilização: sexta-feira, 16 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital
Processo: 0607296-95.2016.8.04.0092 - Recurso Inominado,
de 4ª Vara do Juizado Especial Cível.
Recorrente : Amazonas Distribuidora de Energia S/A (Atual
Denominação de Manaus Energia S/a)
Advogado : Guilherme Vilela de Paula (1010A/AM)
Recorrida : DEUZELINA ALVES FONSECA
Advogado : Letícia Dias Ponce de Leão (9099/AM)
Presidente: Marcelo Manuel da Costa Vieira. Relator: Sanã
Nogueira Almendros de Oliveira. Revisor: Revisor do processo Não
informado.
EMENTA:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO
C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO
DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.
HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A
IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. COBRANÇA INDEVIDA POR
PARTE DA DEMANDADA. DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE
DO DÉBITO. CAUSA DETERMINANTE AO DESDOBRAMENTO
DOS FATOS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. TEORIA DA
CARGA DINÂMICA DO SUPORTE PROBANTE. READEQUAÇÃO
DO VALOR DEVIDO. MANTIDA SENTENÇA CONFIRMADA
POR
SEUS
PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.MALGRADA A CONSTATAÇÃO
DE IRREGULARIDADES NA UNIDADE DE CONSUMO DE
ENERGIA. SUPORTA DANO MORAL E TEM DIREITO A SER
COMPENSADO PECUNIARIAMENTE PELA EMPRESA QUE
PROVOCOU O RESULTADO DANOSO.O DANO MORAL IN
RE IPSA SE CARACTERIZA PELO ILÍCITO CIVIL EM QUE OS
EFEITOS NOCIVOS DO ATO NÃO HÃO DE SER PERQUIRIDOS,
POIS ELES SE PRESUMEM COMO NATURALMENTE
IMPLICADOS PELA FALTA DE JUSTA CAUSA IDENTIFICADORA
DO INJUSTO QUE INFORMA A CONDUTA LESIVA.DEVE-SE,
POIS, MANTER A ESTIMATIVA RAZOAVELMENTE FIXADA NA
DECISÃO ORA REVISADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM A SÚMULA
DE JULGAMENTO A SERVIR DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO
ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. . DECISÃO: Vistos, relatados
e discutidos os autos.Acordam os Juízes desta Primeira Turma
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas,
à unanimidade, em negar provimento ao recurso.. Sessão: 23 de
fevereiro de 2018.
Processo: 0604541-23.2016.8.04.0020 - Recurso Inominado,
de 10ª Vara do Juizado Especial Cível.
Recorrente : PATRICIA BRASIL DE MOURA
Advogado : Aron Pereira Whibbe (2202/AM)
Recorrido : SUPERMERCADO DB LTDA.
Advogado : Vera Lucia Matos Falcão (3758/AM)
Presidente: Marcelo Manuel da Costa Vieira. Relator: Sanã
Nogueira Almendros de Oliveira. Revisor: Revisor do processo Não
informado.
EMENTA:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRAS
EM
SUPERMERCADO.
FALHA SISTEMA OPERAÇÃO
PAGAMENTO CAIXA. DÉBITO EFETIVADO SUPERIOR
À COMPRA REALIZADA. NEGATIVA DE ESTORNO DA
QUANTIA DEVIDA. CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DO
TRATAMENTO RECEBIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. QUANTITATIVOS INDENIZATÓRIOS MORAIS E
MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. . DECISÃO: Vistos, relatados e
discutidos os autos.Acordam os Juízes desta Primeira Turma
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas,
à unanimidade, em dar provimento ao recurso.. Sessão: 23 de
fevereiro de 2018.
Processo: 0603360-50.2017.8.04.0020 - Recurso Inominado,
de 9ª Vara do Juizado Especial Cível.
Recorrente : Ednilza Matos da Silva
Advogada : Cris Rodrigues Florêncio (5316/AM)
Recorrido : Bradesco Vida e Previdência S/A
Manaus, Ano X - Edição 2350
184
Soc. Advogados : Eloi Pinto de Andrade & Filhos-advogados
(46/AM)
Presidente: Marcelo Manuel da Costa Vieira. Relator: Sanã
Nogueira Almendros de Oliveira. Revisor: Revisor do processo Não
informado.
EMENTA:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
CONTRATO
DE
PREVIDÊNCIA.
LANÇAMENTOS
DE
DESCONTOS NO CONTRA-CHEQUE AUTORA. PEDIDO DE
CANCELAMENTO NÃO EFETIVADO. COBRANÇA INDEVIDA.
APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO
DE OFÍCIO. ART. 206, § 3º, IV, DO CC. RESTITUIÇÃO EM
DOBRO DOS VALORES NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.
DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. ANTE
AS PECUALIRIDADES DO CASO.PRESCRIÇÃO. APLICÁVEL
AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO
NO ART. 206, §3º, IV, DO CC, UMA VEZ QUE A DEMANDA
TRATA DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS
INDEVIDAMENTE.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VERIFICADA A
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (RESPONSABILIDADE
OBJETIVA), CONSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA DE
SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS, MOSTRA-SE ADEQUADA A
CONDENAÇÃO DA RÉ À REPETIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA
PAGA, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.
DANO MORAL CONFIGURADO. NO CASO CONCRETO, A RÉ
EFETUOU COBRANÇA DE SERVIÇO APÓS SOLICITAÇÃO DO
CANCELAMENTO PELA PARTE DEMANDANTE, AGINDO EM
DESACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. LOGO, HÁ DANO
MORAL, O QUAL PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO ACERCA
DOS CONTRATEMPOS OU TRANSTORNOS ENFRENTADOS
PELO LESADO.QUANTUM A TÍTULO DE DANOS MORAIS
MANTIDO, POIS EM CONFORMIDADE COM A CAPACIDADE
ECONÔMICA DAS PARTES LITIGANTES. APELO Do autor
PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. . DECISÃO:
Vistos, relatados e discutidos os autos.Acordam os Juízes desta
Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
do Amazonas, à unanimidade, em dar provimento ao recurso..
Sessão: 23 de fevereiro de 2018.
Processo: 0605816-22.2016.8.04.0015 - Recurso Inominado,
de 13º Vara do Juizado Especial Cível.
Recorrente : BANCO DAYCOVAL S/A
Advogado : Eduardo Alexandre Guedes Cidade (7179/AM)
Recorrida : MARIA NADIR RIBEIRO DE SOUZA
Advogada : Cris Rodrigues Florêncio (5316/AM)
Advogado : Dayana Freitas de Albuquerque Bulcão (10001/
AM)
Advogado : Anderson Correia Pereira (10048/AM)
Presidente: Marcelo Manuel da Costa Vieira. Relator: Sanã
Nogueira Almendros de Oliveira. Revisor: Revisor do processo Não
informado.
EMENTA:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE.
DÉBITO DESCONTADO EM PROVENTOS DO (A) AUTOR (A).
DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. ENGANO
INJUSTIFICÁVEL DIANTES DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA.A RELAÇÃO DE CONSUMO IMPORTA INVERSÃO DO
ÔNUS PROBATÓRIO, TANTO PELA PROTEÇÃO FAVORÁVEL
à PARTE HIPOSSUFICIENTE NO VÍNCULO CONSUMERISTA,
COMO PORQUE a RÉ DETÉM MELHOR CONDIÇÃO DE
PRODUZIR A PROVA, CONFORME A TEORIA DA CARGA
DINÂMICA DO SUPORTE PROBANTE.EXIGIR DO (A) AUTOR (A),
NESSA CIRCUNSTÂNCIA, “CONTRA-PROVA”, SIGNIFICARIA
FORÇÁ-LO (A) A PRODUZIR SUPORTE NEGATIVO (NÃOCONSUMO), OU PRATICAMENTE IMPOSSÍVEL. COMPETIA
à DEMANDADA REALIZAR, TANTO PELA INVERSÃO DO
CONTEÚDO PROBATÓRIO COMO PORQUE, EM TAIS
PONTOS, O TEMA VERTERIA PROVA POSITIVA, OU POSSÍVEL
DE SER EFETIVADA.TODAVIA, DIANTE DE SITUAÇÃO
DE DÚVIDA LEVANTADA PELO CONSUMIDOR, PARTE
HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO, O CONTRÁRIO DEVERIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º