29 Resultado de Solicitação valeria adriana da rosa - em: 07/05/2025
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Processos encontrados
TRF3 22/09/2015 -Pág. 298 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
previstas pelo DL 70/66Reconhecida a constitucionalidade do procedimento trazido pelo Decreto Lei 70/66, resta verificar a existência de eventuais irregularidades que o tornassem eivado de nulidade.De fato, foram expedidas cartas de notificação para o endereço do imóvel, (tentativas de entrega nos dias 26, 27 e 30 de junho, 31 de julho, 01 e 04 de agosto do ano de 2008), cartas estas que não foram entregues por não terem sido os autores encontrados, tanto que no campo Motivos da Devoluç�
TRF3 22/09/2015 -Pág. 298 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
previstas pelo DL 70/66Reconhecida a constitucionalidade do procedimento trazido pelo Decreto Lei 70/66, resta verificar a existência de eventuais irregularidades que o tornassem eivado de nulidade.De fato, foram expedidas cartas de notificação para o endereço do imóvel, (tentativas de entrega nos dias 26, 27 e 30 de junho, 31 de julho, 01 e 04 de agosto do ano de 2008), cartas estas que não foram entregues por não terem sido os autores encontrados, tanto que no campo Motivos da Devoluç�