TRT9 23/03/2021 -Pág. 8692 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
3188/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Março de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
AGRAVADO
Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de
29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora
Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de
AGRAVADO
ADVOGADO
06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator
AGRAVADO
Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão
publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-1098258.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste
8692
LEMOS, ALMEIDA E WECK
RECUPERADORA DE CREDITO
LTDA - ME
CLARO S.A.
SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
A7 SERVICOS DE COBRANCA LTDA
- ME
Intimado(s)/Citado(s):
- CLARO S.A.
Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163
-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito
Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-
PODER JUDICIÁRIO
1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César
JUSTIÇA DO
Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TSTAIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio
Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016.
INTIMAÇÃO
Conforme mencionado, o TST entende que a transcrição integral do
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3461f7d
acórdão sem a indicação do trecho impugnado não atende ao
proferida nos autos.
requisito legal.
No presente, o réu indicou integralmente os trechos dos temas que
pretende reformar, contudo, não destacou, em cada um deles, os
Recurso de:KEILLA ZELLNER DA SILVA
fundamentos utilizados pelo acórdão que pretende impugnar.
É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte
recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da
Consolidação das Leis do Trabalho.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Denego.
Recurso tempestivo.
Representação processual regular (Id ce3259b).
Preparo inexigível.
CONCLUSÃO
Denego seguimento.
Publique-se.
Curitiba, 15 de março de 2021.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das
Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de
Célio Horst Waldraff
execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e
Desembargador Vice-Presidente
literal de norma da Constituição Federal.
cpaa/cpaa
TRANSCENDÊNCIA
Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do
CURITIBA/PR, 23 de março de 2021.
Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a
causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de
ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO
natureza econômica, política, social ou jurídica.
Desembargadora do Trabalho
Processo Nº AP-0000515-24.2015.5.09.0005
Relator
ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO
AGRAVANTE
KEILLA ZELLNER DA SILVA
ADVOGADO
Nuredin Ahmad Allan(OAB: 37148/PR)
AGRAVADO
DURAU E SILVA MARKETING E
COBRANCAS LTDA - ME
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos
Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação
Jurisdicional
Alegação(ões):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164630