TRT7 23/10/2018 -Pág. 710 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2587/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2018
710
SANTOS, HAPTECH SOLUCOES INTELIGENTES LTDA
RECORRIDO: HAPTECH SOLUCOES INTELIGENTES LTDA,
FRANCISCA JESSYCA CARNEIRO DOS SANTOS
RELATOR: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA
VOTOS
3
Acórdão
Processo Nº RO-0001735-74.2016.5.07.0006
Relator
JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA
RECORRENTE
FRANCISCA JESSYCA CARNEIRO
DOS SANTOS
ADVOGADO
ANDSON GURGEL BATISTA(OAB:
14882/CE)
ADVOGADO
MAILSON GURGEL BATISTA(OAB:
34571/CE)
RECORRENTE
HAPTECH SOLUCOES
INTELIGENTES LTDA
ADVOGADO
CAMILA GURGEL MACAMBIRA(OAB:
27385/CE)
RECORRIDO
FRANCISCA JESSYCA CARNEIRO
DOS SANTOS
ADVOGADO
MAILSON GURGEL BATISTA(OAB:
34571/CE)
ADVOGADO
ANDSON GURGEL BATISTA(OAB:
14882/CE)
RECORRIDO
HAPTECH SOLUCOES
INTELIGENTES LTDA
ADVOGADO
CAMILA GURGEL MACAMBIRA(OAB:
27385/CE)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA.
SANEAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verifica-se
contradição entre o dispositivo que determina a exclusão dos
honorários advocatícios e a fundamentação/ementa, que os
mantêm. Saneamento que se impõe.
Intimado(s)/Citado(s):
- HAPTECH SOLUCOES INTELIGENTES LTDA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS N. 219 E 329 DO
TST. SÚMULA Nº 02 DO TRT7. APLICAÇÃO. Devidos os
honorários advocatícios somente quando preenchidos dois
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
requisitos cumulativos: ser o reclamante beneficiário da justiça
gratuita e estar assistido pelo sindicato de sua categoria
profissional. Ante a falta da assistência sindical não há que se
deferir o pagamento da verba honorária. Inteligência das Súmulas
ns. 219 e 329 do TST, c/c a Súmula nº 02 do TRT7.
PROCESSO nº 0001735-74.2016.5.07.0006 (RO)
RECORRENTE: FRANCISCA JESSYCA CARNEIRO DOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 125663