TRT6 28/11/2022 -Pág. 2835 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3607/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022
2835
sobre o valor da avaliação do(s) mesmo(s). Os percentuais de lanço
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mínimo não vinculam ou pressupõem o deferimento do lanço
230,00
apresentado, ainda que superem o valor estabelecido. A sessão de
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leilão na modalidade exclusivamente eletrônica, deverá observar o
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dispositivo normativo específico (Resolução Administrativa-
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026/2017) ou aquele que vier a substituí-lo, reformá-lo ou que se
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proponha a regulamentar os procedimentos em consonância com
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os princípios da administração pública. O arrematante deverá
150,00
efetuar, com diligência, o pagamento dos valores integrais do
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lanço e da comissão do leiloeiro a título de 5% (cinco por
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cento) obtidos sobre o valor da arrematação e, em seguida, no
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prazo de 24h (após a ciência do deferimento do lanço) ou na
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forma determinada pelo juízo competente, comprovar todos os
330,00
pagamentos devidos. O arrematante/alienante ficará isento dos
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créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja
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a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e
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bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços
160,00
referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União,
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Estados e Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste
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do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em
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alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa
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(art.130, parágrafo único do CTN), em conformidade com o art.
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78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da
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Justiça do Trabalho.
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------------------------------- DESCRIÇÃO DO (S) BEM(NS) ----------------
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320,00
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Código para aferir autenticidade deste caderno: 192442