TRT6 23/08/2021 -Pág. 5378 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3293/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021
Vistos, etc...
5378
/mslsr
SAO LOURENCO DA MATA/PE, 23 de agosto de 2021.
I - RELATÓRIO
ANDREA CLAUDIA DE SOUZA
Embargos Declaratórios interpostos tempestivamente por M.
Juíza do Trabalho Titular
GOUVEIA JUNIOR – EIRELI contra o decisum ID d9783f4, pelos
fatos e fundamentos contidos na respectiva petição.
Desnecessário o preparo, os autos foram protocolados para
julgamento.
É o relatório.
DECIDE-SE.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Omissão, contradição e obscuridade são as hipóteses de cabimento
dos embargos declaratórios (art. 1.022, I e II, do CPC), assim como
manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do
recurso (CLT, art. 897-A).
Os embargos também são admitidos para correção de erros
materiais.
Dá-se a omissão quando o juiz ou o tribunal deixa de se pronunciar
sobre certo ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, inclusive de
ofício.
Alega a embargante que a sentença de mérito não delimitou o
marco inicial da contagem dos juros de mora quanto aos danos
morais.
Razão lhe assiste.
De fato, não houve pronunciamento específico sobre o tema, motivo
pelo qual passo a incluir o seguinte parágrafo:
Processo Nº ATOrd-0001165-33.2019.5.06.0161
RECLAMANTE
MANOEL MIGUEL DA SILVA
ADVOGADO
JOELMA INES DO NASCIMENTO
STACISHIN(OAB: 30143/PE)
RECLAMADO
ROBERTO LACERDA BELTRAO
ADVOGADO
Isabelle Farias Ferreira(OAB: 22215D/PE)
ADVOGADO
THAIZA CORDEIRO DE BARROS
IZAIAS(OAB: 33926/PE)
RECLAMADO
COMPANHIA USINA BULHOES
ADVOGADO
Isabelle Farias Ferreira(OAB: 22215D/PE)
ADVOGADO
THAIZA CORDEIRO DE BARROS
IZAIAS(OAB: 33926/PE)
RECLAMADO
VALE DO UNA EMPREENDIMENTOS
AGRICOLAS LTDA
ADVOGADO
Isabelle Farias Ferreira(OAB: 22215D/PE)
ADVOGADO
THAIZA CORDEIRO DE BARROS
IZAIAS(OAB: 33926/PE)
RECLAMADO
CAMACARI AGROINDUSTRIAL LTDA
- ME
ADVOGADO
Isabelle Farias Ferreira(OAB: 22215D/PE)
ADVOGADO
THAIZA CORDEIRO DE BARROS
IZAIAS(OAB: 33926/PE)
PERITO
LEONARDO SILVA BARBOZA DOS
SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
- CAMACARI AGROINDUSTRIAL LTDA - ME
- COMPANHIA USINA BULHOES
- ROBERTO LACERDA BELTRAO
- VALE DO UNA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA
“Quanto ao valor relativo ao dano moral, deverá ser observado o
disposto na Súmula 439 do C. TST, sendo a atualização monetária
PODER JUDICIÁRIO
devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração
JUSTIÇA DO
do valor e os juros desde o ajuizamento da ação, nos termos do art.
883 da CLT.”
INTIMAÇÃO
Já no tocante à remuneração, a sentença de mérito tratou
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc5ec24
expressamente sobre o tema em tópico específico, inexistindo
proferida nos autos.
qualquer omissão quanto ao tema.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS
Procedem em parte os presentes Embargos de Declaração.
MANOEL MIGUEL DA SILVA
RECLAMANTE
III - CONCLUSÃO
Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta,
CAMACARI AGROINDUSTRIAL LTDA – ME,VALE DO
decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES estes embargos, à
UNAEMPREENDIMENTOS AGRICOLASLTDA, COMPANHIA
luz da fundamentação supra integrante deste decisum.
USINABULHOES e ROBERTOLACERDA BELTRAO
Intimem-se as partes.
RECLAMADOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169983