TRT4 20/05/2022 -Pág. 7416 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
3476/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Vice-Presidente do Tribunal Regional do
7416
TELECOMUNICACOES LTDA.
Trabalho da 4ª Região
Advogado(a)(s): 1. PEDRO HENRIQUE DA SILVEIRA DUARTE
(RS - 119238)
2. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP - 157840)
/ahm
PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2022.
RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
Desembargador Federal do Trabalho
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à
análise do recurso.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Processo Nº ROT-0020519-05.2020.5.04.0019
Relator
RICARDO HOFMEISTER DE
ALMEIDA MARTINS COSTA
RECORRENTE
LETTEL DISTRIBUIDORA DE
TELEFONIA LTDA
ADVOGADO
RODRIGO ROCHA
DOMINGUES(OAB: 86255/RS)
RECORRENTE
ELIA MARIA AREVALO MORALES
ADVOGADO
PEDRO HENRIQUE DA SILVEIRA
DUARTE(OAB: 119238/RS)
RECORRIDO
NOKIA SOLUTIONS AND
NETWORKS DO BRASIL
TELECOMUNICACOES LTDA.
ADVOGADO
ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
RECORRIDO
LETTEL DISTRIBUIDORA DE
TELEFONIA LTDA
ADVOGADO
RODRIGO ROCHA
DOMINGUES(OAB: 86255/RS)
RECORRIDO
ELIA MARIA AREVALO MORALES
ADVOGADO
PEDRO HENRIQUE DA SILVEIRA
DUARTE(OAB: 119238/RS)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional
Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das
Condições de Trabalho / Acúmulo de Função
Não admito o recurso de revista no item.
Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de
prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões
suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese
explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT.
Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do
entendimento traçado na Súmula 459 do TST.
No que se refere ao acúmulo de função reconhecido, a matéria de
insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no
contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é
Intimado(s)/Citado(s):
- ELIA MARIA AREVALO MORALES
- LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA
admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do
que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST.
Ainda, na análise do recurso, evidencia-se que a parte não
observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que
PODER JUDICIÁRIO
não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos
JUSTIÇA DO
de lei invocados.
O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso
que as razões recursais demonstrem de maneira explícita,
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a16e9a
proferida nos autos.
RECURSO DE REVISTA
ROT-0020519-05.2020.5.04.0019 - OJC Análise de Recursos
Lei 13.015/2014
Recorrente(s): 1. LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA
fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação
legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas,
baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como
violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida
que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de
outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-185742.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da
Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma,
Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-
Advogado(a)(s): 1. RODRIGO ROCHA DOMINGUES (RS - 86255)
AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro
Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-
Recorrido(a)(s): 1. ELIA MARIA AREVALO MORALES
2. NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182852
187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme