TRT3 25/08/2022 -Pág. 9732 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3545/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2022
entidade a título de honorários, entenderam por não serem
representados pelo ente coletivo.
9732
Intimado(s)/Citado(s):
- PADARIA E CONFEITARIA PERIMETRAL LTDA - ME
Tal opção é perfeitamente possível e encontra amparo no art. 98 do
CDC, que autoriza ao substituído executar seu crédito
individualmente em ação autônoma, que seguirá a sua própria
PODER JUDICIÁRIO
sorte, com todos os ônus e bônus aos optantes por esse meio de
JUSTIÇA DO
execução.
Por consequência lógica da autonomia, diz o art. 104 do CDC que
não há litispendência entre ação individual e ação coletiva. Outra
INTIMAÇÃO
consequência é o não aproveitamento de atos, exceto naquilo em
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3aa214c
que acobertado pelos efeitos da coisa julgada. É dizer: não pode
proferido nos autos.
DESPACHO
aquele que executa seu crédito em ação autônoma pretender
receber seus valores nos autos da ação coletiva mediante mera
Vistos.
transferência.
Conceda-se vista à reclamante da manifestação de id 07f64eb e
Inclusive foi proferida decisão nos autos n. 0011203-
documentos anexos, para manifestação. Prazo de 5 (cinco) dias.
46.2015.5.03.0091 determinando a restituição ao ente municipal de
Após, conclusos.
valores relativos a créditos não recebidos naqueles autos.
NOVA LIMA/MG, 25 de agosto de 2022.
MAURO CESAR SILVA
Nessa toada, revogo a decisão de id. 9f6a8c8 e determino a
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
notificação das partes para apresentarem seus cálculos de
liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão.
Intimem-se as partes.
Determino à secretaria que inicie a fase de liquidação.
Cumpra-se.
NOVA LIMA/MG, 25 de agosto de 2022.
Processo Nº ATSum-0010479-95.2022.5.03.0091
AUTOR
E.D.S.
ADVOGADO
FREDERICO LANNA
MAGALHAES(OAB: 172364/MG)
RÉU
PADARIA E CONFEITARIA
PERIMETRAL LTDA - ME
ADVOGADO
Marilene Costa de Oliveira Lima(OAB:
117592/MG)
TERCEIRO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
INTERESSADO
TRABALHO
MAURO CESAR SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
- E.D.S.
Processo Nº ATOrd-0010328-32.2022.5.03.0091
AUTOR
U.A.D.O.
ADVOGADO
ALINE DE SOUZA FREITAS(OAB:
210866/MG)
ADVOGADO
JOÃO VITORINO DA SILVA
JÚNIOR(OAB: 100583-A/MG)
RÉU
E.E.D.R.N.L.
ADVOGADO
JULIA FARIA VASQUES(OAB:
211322/MG)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Intimado(s)/Citado(s):
- E.E.D.R.N.L.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3aa214c
proferido nos autos.
DESPACHO
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 4975704.
Processo Nº ATSum-0010479-95.2022.5.03.0091
AUTOR
E.D.S.
ADVOGADO
FREDERICO LANNA
MAGALHAES(OAB: 172364/MG)
RÉU
PADARIA E CONFEITARIA
PERIMETRAL LTDA - ME
ADVOGADO
Marilene Costa de Oliveira Lima(OAB:
117592/MG)
TERCEIRO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
INTERESSADO
TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187668
Vistos.
Conceda-se vista à reclamante da manifestação de id 07f64eb e
documentos anexos, para manifestação. Prazo de 5 (cinco) dias.
Após, conclusos.
NOVA LIMA/MG, 25 de agosto de 2022.
MAURO CESAR SILVA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho