TRT3 03/05/2022 -Pág. 1514 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3463/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1514
em que a ré não juntou os cartões de ponto do autor, horas extras
apenas para reduzir a indenização por danos morais de R$
excedentes a 8ª diária ou 44ª semanal, acrescidas do adicional
15.000,00 para R$ 8.000,00. Mantido o valor da condenação, por
legal/convencional (o que for mais benéfico) e reflexos em RSR,
ainda compatível. Determinou que a Secretaria da 6ª Turma
aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%.
expeça ofício, com cópia da decisão, à Procuradoria Federal de
Majorado o valor da condenação para R$ 25.000,00, com custas de
Minas Gerais, via e-mail, para os seguintes endereços
R$ 500,00, pela ré. LUCILDE D'AJUDA LYRA DE ALMEIDA-
eletrônicos: [email protected] e
Relatora.
[email protected], nos termos da Recomendação Conjunta
BELO HORIZONTE/MG, 03 de maio de 2022.
GP. CGJT. nº 2/2011. LUCILDE D'AJUDA LYRA DE ALMEIDARelatora.
MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
BELO HORIZONTE/MG, 03 de maio de 2022.
MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
Processo Nº ROT-0011371-41.2019.5.03.0048
Relator
Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida
RECORRENTE
UNIMED ARAXA COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO LTDA
ADVOGADO
IGOR FARIA ROCHA(OAB:
135596/MG)
RECORRENTE
ALESSANDRA CRISTINA ANDRADE
ADVOGADO
MAICON FLAVIO DOS REIS(OAB:
167007/MG)
RECORRIDO
ALESSANDRA CRISTINA ANDRADE
ADVOGADO
MAICON FLAVIO DOS REIS(OAB:
167007/MG)
RECORRIDO
UNIMED ARAXA COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO LTDA
ADVOGADO
IGOR FARIA ROCHA(OAB:
135596/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ALESSANDRA CRISTINA ANDRADE
Processo Nº ROT-0011371-41.2019.5.03.0048
Relator
Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida
RECORRENTE
UNIMED ARAXA COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO LTDA
ADVOGADO
IGOR FARIA ROCHA(OAB:
135596/MG)
RECORRENTE
ALESSANDRA CRISTINA ANDRADE
ADVOGADO
MAICON FLAVIO DOS REIS(OAB:
167007/MG)
RECORRIDO
ALESSANDRA CRISTINA ANDRADE
ADVOGADO
MAICON FLAVIO DOS REIS(OAB:
167007/MG)
RECORRIDO
UNIMED ARAXA COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO LTDA
ADVOGADO
IGOR FARIA ROCHA(OAB:
135596/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- UNIMED ARAXA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. O Juiz
JUSTIÇA DO
não está adstrito às conclusões do laudo pericial, pela regra do
artigo 479 do CPC, podendo formar seu convencimento através de
EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. O Juiz
outros elementos ou fatos provados nos autos. No entanto,
não está adstrito às conclusões do laudo pericial, pela regra do
inexistindo dados a enfrentar a conclusão pericial, essa deve ser
artigo 479 do CPC, podendo formar seu convencimento através de
confirmada pelo juízo. ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho
outros elementos ou fatos provados nos autos. No entanto,
da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje
inexistindo dados a enfrentar a conclusão pericial, essa deve ser
realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, rejeitou a
confirmada pelo juízo. ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho
preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões da
da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje
autora, e conheceu dos recursos ordinários da ré e da autora; no
realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, rejeitou a
mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da
preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões da
reclamante e deu parcial provimento ao recurso da reclamada,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181930