TRT3 24/02/2022 -Pág. 8459 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3421/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022
REQUERENTES
ADVOGADO
REQUERENTES
ADVOGADO
REQUERENTES
ADVOGADO
REQUERENTES
ADVOGADO
ADVOGADO
DROGARIA A NOVA LTDA
GUSTAVO RESENDE LOBATO(OAB:
103670/MG)
LABORATORIO DE ANALISES
CLINICAS DOURADO LTDA
GUSTAVO RESENDE LOBATO(OAB:
103670/MG)
CLINICA MEDICA DOURADO LTDA
GUSTAVO RESENDE LOBATO(OAB:
103670/MG)
ANDRE FILIPE ROCHA GONCALVES
ANTONIO FERREIRA LEITE
JUNIOR(OAB: 140909/MG)
RICARDO LOURENCO DE ANDRADE
JUNIOR(OAB: 113934/MG)
8459
Processo Nº ETCiv-0010048-84.2022.5.03.0148
EMBARGANTE
JULIO CESAR DA SILVA
ADVOGADO
CESAR AUGUSTO FEROLA(OAB:
91446/MG)
EMBARGADO
THIAGO KLEIBER MORATO
OLIVEIRA
ADVOGADO
ORLEI REZENDE MOREIRA(OAB:
165067/MG)
ADVOGADO
VANESSA REGINA GOMES(OAB:
161640/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- JULIO CESAR DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
- CLINICA MEDICA DOURADO LTDA
- DROGARIA A NOVA LTDA
- LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DOURADO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0978ac4
proferida nos autos.
SENTENÇA EM EMBARGOS DE TERCEIRO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb8b16b
RELATÓRIO
proferido nos autos.
A contribuição previdenciária é tributo, e nos termos do Código
JÚLIO CÉSAR DA SILVA ajuizou a presente ação de Embargos de
Tributário Nacional, o fato gerador da mesma não pode ser
Terceiro em face de THIAGO KLEIBER MORATO OLIVEIRA,
modificado pela vontade das partes, mas apenas por determinação
alegando, em síntese, que é o legítimo proprietário do veículo BMW
legal. Ainda que não incida contribuição previdenciária sobre verbas
X6, placa JGM3F51, impedido de licenciamento junto ao Detran por
verdadeiramente indenizatórias, a mera indicação da natureza
ordem deste Juízo nos autos de nº 0010703-90.2021.5.03.0148,
indenizatória da parcela objeto do acordo não se configura de forma
pelo que pleiteia a retirada da referida restrição.
suficiente para afastar a incidência da mesma.
Foi atribuído à causa o valor de R$ 90.000,00.
Considerando-se que os transacionantes reconhecem em sua
O embargado/exequente apresentou defesa.
petição de id. 3eb0a6c que o acordo é pertinente a serviços
Foram juntados aos autos vários documentos, respeitando-se o
prestados pelo Sr. André Filipe Rocha Gonçalves às empresas
contraditório.
integrantes do processo, intimem-se os mesmos a emendarem a
Na audiência de ID e6b2592, realizada por meio telemático
referida petição, adequando o tópico atinente às contribuições
(plataforma virtual ZOOM), foram ouvidos testemunha e informante,
previdenciárias devidas pela prestação do labor, ainda que de
encerrando-se, na sequência, a instrução processual, com razões
natureza autônoma, já que não foi reconhecida a relação de
finais orais e conciliação final negada.
emprego, que deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos,
É o breve relatório.
tudo no prazo de 05 dias, sob pena de não homologação.
Apenas para fins de controle interno de pauta pela secretaria da
FUNDAMENTAÇÃO
vara, fica designada audiência de encerramento de instrução para o
dia 29/04/2021, às 13:23h, dispensado o comparecimento das
DA ADMISSIBILIDADE
partes e procuradores.
Vindo a manifestação das partes, retornem os autos conclusos.
Nos termos do art. 675 do CPC, “os embargos podem ser opostos a
PARA DE MINAS/MG, 24 de fevereiro de 2022.
qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não
LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS
transitada em julgado a sentença e, no cumprimento da sentença ou
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178931