TRT3 16/06/2021 -Pág. 6367 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3246/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
6367
determinada a citação da ré ARBOR LIMPEZA URBANA EIRELI -
prévia das partes.
ME para integrar a relação processual da Reclamação Trabalhista
É muito importante observar que:
representada no Processo 0010864-34.2020.5.03.0052, bem como
• A ausência de defesa implicará revelia, presumindo-se
NOTIFICADO(A) para apresentar defesa escrita, no prazo de 15
verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial
(quinze) dias, diretamente nos autos eletrônicos deste processo
em seu desfavor, nos termos do art. 344 do CPC.
(contados do recebimento desta notificação), incluindo procuração,
• Como este processo judicial é totalmente eletrônico, a petição
atos constitutivos e documentação com que pretenda fazer prova,
inicial, bem assim os documentos que a acompanham, estão
sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de
acessíveis apenas mediante consulta na rede mundial de
fato formuladas na petição inicial.
c o m p u t a d o r e s
Tome nota de que, nos termos das Resoluções 313, 314 e
http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocume
318/2020/CNJ, do Ato Conjunto nº CSJT.GP.VP e CGJT 006/2020,
nto/listView.seam. Para isso, digitar no campo "número do
do Ato 11/2020/CGJT e da Portaria Conjunta GCR/GVCR 4/2020 do
documento" os dados descritos como chave de acesso no
TRT da 3ª Região, que tratam da suspensão de atos presenciais no
próximo item:
( i n t e r n e t ) :
âmbito do Poder Judiciário e da Justiça do Trabalho, bem como das
audiências virtuais e telepresenciais, durante a vigência de medidas
de isolamento social, para prevenção do contágio pelo coronavírus
Descrição
Tipo de documento Chave de acesso**
(Sars-CoV-2), causador da COVID-19, o procedimento seguido
será aquele previsto no artigo 335 do CPC, afastado o
procedimento do artigo 844 da CLT, o que significa que não haverá
Devolução da
21061611342778300
Documento Diverso
notificação (Id
000129122563
audiência para apresentação de defesa e documentos.
Observe-se, também, que cabe às partes comprovarem nos autos,
se for o caso, a existência de direito municipal, estadual, estrangeiro
21061611280052600
Despacho
Despacho
000129121478
ou consuetudinário, inclusive no que se refere a feriados estaduais
e municipais, em face do que dispõe o art. 376 do CPC, sob pena
de extinção do referido pedido sem resolução do mérito.
código de
21052517331653800
Certidão
rastreamento dos
000127816095
Também deverá ser observado o disposto no art. 12, §§ 4º e 5º da
Resolução nº 185/17 do CSJT, observando-se a ordem cronológica
E-mail solicitando
Correspondência
21052010271241900
e indicando-se a classificação do mesmo (por ex. TRCT, CTPS,
envio com AR -
Eletrônica/E-mail
000127493612
Notificação
Notificação
contracheques, controles de jornada etc), evitando-se a
classificação genérica “documentos diversos”, quando existir
21052010240555400
000127493277
especificação própria no sistema.
Ressalva-se a possibilidade de as partes requererem, em conjunto,
a realização de audiência conciliatória (art. 190 do CPC), por meio
21051917390204900
Despacho
Despacho
000127461648
de videoconferência, hipótese em que o prazo para defesa será
contado a partir da audiência designada, caso não ocorra a
autocomposição.
Frise-se que o requerimento individual para inclusão do feito em
CTF
21051917310805500
Documento Diverso
Empreendimentos -
000127460721
pauta de audiência virtual não suspende ou interrompe o prazo para
Arbor Limpeza
apresentação de defesa.
21051917310721200
Documento Diverso
Urbana - ficha
000127460717
Saliente-se, ademais, que os autos foram incluídos em pauta
provisória de audiência, para atendimento à recomendação da
Corregedoria Regional contida no Ofício nº 113/2021, segundo
Arbor Serviços e
21051917310768400
Documento Diverso
Manutenção Eireli -
000127460720
o qual devem ser pautados todos os processos em fase de
conhecimento pendentes de solução.
Havendo necessidade de instrução do processo, os autos
serão incluídos futuramente na pauta definitiva, com intimação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168296
Ferreira Consultoria
21051917194700900
Documento Diverso
e Projetos - JUCEMG
000127459122