TRT3 05/03/2021 -Pág. 1718 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3176/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Março de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1718
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela
unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo 2º
agravante (id. e284478), porquanto presentes os pressupostos
reclamado; no mérito, sem divergência, rejeitou a preliminar de
objetivos e subjetivos de admissibilidade. No mérito, sem
ilegitimidade passiva e negou provimento ao recurso.
divergência, negou-lhes provimento, ratificando os fundamentos
Unanimemente, a d. Turma conheceu do recurso ordinário
constantes do r. acórdão sob o id. 2df3c22.
interposto pelo reclamante e, no mérito, também sem divergência,
Secretaria da 10a. Turma.
deu-lhe parcial provimento para deferir o pagamento de horas
BELO HORIZONTE/MG, 05 de março de 2021.
extras pelo labor em sobrejornada, assim consideradas as
excedentes de oito horas diárias ou quarenta e quatro horas
JOSE JESUS DE LIMA
semanais, não cumulativamente, com o adicional de 50% e reflexos
em RSR´s, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%.
Para fins previdenciários, a d. Turma declarou que possuem feição
Processo Nº ROT-0010228-86.2020.5.03.0046
Relator
Vitor Salino de Moura Eça
RECORRENTE
JOSE RENATO OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO
GEYSA ORNELAS FONSECA(OAB:
159043/MG)
ADVOGADO
OLEIR LIMA DE ALMEIDA(OAB:
117483/MG)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE MEDINA
RECORRIDO
JOSE RENATO OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO
GEYSA ORNELAS FONSECA(OAB:
159043/MG)
ADVOGADO
OLEIR LIMA DE ALMEIDA(OAB:
117483/MG)
RECORRIDO
ZENITH LOCACOES E SERVICOS
LTDA
ADVOGADO
THAMARA FREITAS
CARVALHO(OAB: 193914/MG)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE MEDINA
TERCEIRO
VARA DO TRABALHO DE
INTERESSADO
DIAMANTINA
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
PERITO
LEANDRO ZUBA MAIA
Intimado(s)/Citado(s):
- ZENITH LOCACOES E SERVICOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A
possibilidade de responsabilização do ente público que age
culposamente no contexto de uma terceirização lícita foi
reconhecida pelo STF, ao julgar a ADC 16, entendimento que não
viola o art. 5º, II, da CF, porquanto não se está afastando a
aplicação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, mas, ao contrário,
interpretando a referida norma nos moldes definidos pela Suprema
Corte no julgamento daquela ADC.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 163844
salarial as horas extras e reflexos em RSR´s, 13º salários, férias
gozadas + 1/3 e aviso prévio. Elevado o valor da condenação,
arbitrado na origem em R$20.000,00 para R$22.000,00, com custas
no importe de R$440,00, pela 1ª reclamada. Determinada a
retificação do cadastro para que figurem, como recorrentes, JOSE
RENATO OLIVEIRA SANTOS e MUNICIPIO DE MEDINA, e, como
recorridos, os mesmos e ZENITH LOCACOES E SERVICOS LTDA.
Secretaria da 10a. Turma.
BELO HORIZONTE/MG, 05 de março de 2021.
RODRIGO BOECHAT DE SOUSA
Processo Nº ROT-0010228-86.2020.5.03.0046
Relator
Vitor Salino de Moura Eça
RECORRENTE
JOSE RENATO OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO
GEYSA ORNELAS FONSECA(OAB:
159043/MG)
ADVOGADO
OLEIR LIMA DE ALMEIDA(OAB:
117483/MG)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE MEDINA
RECORRIDO
JOSE RENATO OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO
GEYSA ORNELAS FONSECA(OAB:
159043/MG)
ADVOGADO
OLEIR LIMA DE ALMEIDA(OAB:
117483/MG)
RECORRIDO
ZENITH LOCACOES E SERVICOS
LTDA
ADVOGADO
THAMARA FREITAS
CARVALHO(OAB: 193914/MG)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE MEDINA
TERCEIRO
VARA DO TRABALHO DE
INTERESSADO
DIAMANTINA
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
PERITO
LEANDRO ZUBA MAIA
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE RENATO OLIVEIRA SANTOS