TRT23 31/08/2017 -Pág. 852 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
2304/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017
852
estabelecidos no artigo 1º. da Portaria 582/2013 do MF" e
Intimado(s)/Citado(s):
considerando que o valor total do acordo é inferior a R$ 20.000,00,
- DIONES SILVA DE ASSIS
deixo de promover a intimação da UNIÃO FEDERAL.
4.A ré deverá comprovar o cumprimento do acordo (pagamento da
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
importância de R$ 2.300,00) nos autos no prazo de 30 (trinta) dias,
contados do vencimento da parcela (10.09.2017). Em caso de
inércia, a Secretaria deverá intimar a procuradora da ré para fazer a
DECISÃO
referida comprovação. Permanecendo a inércia, será dado
Vistos, etc... (LC)
prosseguimento a execução.
1. Recebo os embargos de declaração opostos pela parte
5. Custas, pela autora, no importe de R$ 46,00, calculadas sobre o
reclamada (ID 4a04233), ante a sua tempestividade.
valor do acordo. Diante da declaração contida na inicial, concedo à
2. Intime-se a parte reclamante para que, no prazo de 05 dias,
parte autora os benefícios da justiça gratuita, dispensando-a do
manifeste-se acerca dos embargos.
recolhimento.
3. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, façam os
6. Intimem-se as partes, por seus procuradores, e proceda a
autos conclusos para decisão.
Secretaria o lançamento do trânsito em julgado desta sentença.
7. Após, aguarde-se o cumprimento do acordo.
SINOP, 30 de Agosto de 2017
SINOP, 30 de Agosto de 2017
ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI
ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI
Juiz(a) do Trabalho Titular
Juiz(a) do Trabalho Titular
Sentença
Despacho
Processo Nº RTOrd-0000615-19.2017.5.23.0037
RECLAMANTE
NICE BISPO CANDIDO
ADVOGADO
KARIZA DANIELLI SIMONETTI
AGUIAR(OAB: 15532-O/MT)
RECLAMADO
ANDRE LUIZ SCARIOT
ADVOGADO
Ary Fruto(OAB: 7229-B/MT)
RECLAMADO
SCARIOT DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS - EPP
ADVOGADO
Ary Fruto(OAB: 7229-B/MT)
Processo Nº RTOrd-0000785-93.2014.5.23.0037
RECLAMANTE
ANTONIO ZANICHELLI JUNIOR
ADVOGADO
ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE
VARGAS(OAB: 7429/MT)
ADVOGADO
MARCIA ANA ZAMBIAZI(OAB: 11106B/MT)
RECLAMADO
ARMAZEGRAN ARMAZENS GERAIS
LTDA
ADVOGADO
jose diogo dutra filho(OAB: 12960/MT)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDRE LUIZ SCARIOT
- NICE BISPO CANDIDO
- SCARIOT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EPP
- ARMAZEGRAN ARMAZENS GERAIS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
CONCLUSÃO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Nesta data, levo o feito à conclusão para demais deliberações
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
acerca do saldo remanescente nestes autos.
Vistos, etc...(d)
1. Diante da descrição da parcela paga (indenização dos danos
morais), homologo o acordo nos termos e condições que constam
na referida ata, extinguindo o processo com resolução do mérito,
22 de Agosto de 2017.
Celiane Lautert da Cruz Cotrim
Secretária de Audiências
nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC.
2. Diante da natureza indenizatória da parcela, não há incidência de
DESPACHO
contribuição previdenciária e imposto de renda.
3. Diante dos termos da PORTARIA TRT SECOR 02/2015 que
"autoriza a dispensa de intimação do órgão jurídico da União nas
execuções fiscais de contribuições previdenciárias, nos limites
Código para aferir autenticidade deste caderno: 110624
Vistos, etc...(HM)
1. Intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, para