TRT22 06/11/2017 -Pág. 754 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2347/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Novembro de 2017
FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA
Desembargador Relator
754
PROCESSO TRT RO Nº º 0001004-27.2017.5.22.0103
RECORRENTE: MUNICIPIO DE JAICÓS - SECRETARIA DE
SAUDE
ADVOGADO: GUILHERME BENTO SOARES - OAB: PI12233
ADVOGADA: HANNA LEAL RIBEIRO DIAS - OAB: PI 12947
RECORRIDA: MARIA DA PAZ VELOSO PEREIRA
Declaração de Voto
ADVOGADA: KEYTIANA MOREIRA REIS - OAB: PI0009077
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PICOS - PI
RELATOR: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA
Acórdão
Processo Nº RO-0001004-27.2017.5.22.0103
Relator
FRANCISCO METON MARQUES DE
LIMA
RECORRENTE
MUNICIPIO DE JAICOS SECRETARIA DE SAUDE
ADVOGADO
HANNA LEAL RIBEIRO DIAS(OAB:
12947/PI)
RECORRIDO
MARIA DA PAZ VELOSO PEREIRA
ADVOGADO
KEYTIANA MOREIRA REIS(OAB:
9077/PI)
Ementa
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE JAICOS - SECRETARIA DE SAUDE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO POSTERIOR À CF/88
SEM CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS.
CONTRATO INFORMAL. EFEITOS. O regime administrativo
(estatutário, temporário e o relativo a cargos em comissão) é
Identificação
sempre formal, em face do princípio da legalidade estrita a que está
jungida a Administração. Perante o particular, o disposto no art. 5º,
II, da CF é um princípio de liberdade, garantidor do cidadão em face
do Estado, mas em relação à Administração é norma inibidora que
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