TRT22 05/07/2017 -Pág. 47 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2263/2017
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Julho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
47
art. 5º, LV), além de diversos dispositivos processuais (arts. 141,
Contrarrazões ao RO apresentadas pela parte obreira (ID. 7ff3094).
492 e 1.013, § 1°, do NCPC), subsidiariamente aplicáveis ao
processo do trabalho (CLT, art.769).
O Ministério Público do Trabalho, em parecer (ID. 7861b03),
recomenda que o recurso seja conhecido e parcialmente provido,
A propósito, veja-se a Súmula 422 do C. TST, verbis:
para excluir da condenação o pagamento das horas extras.
"RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO
É o relatório.
CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II
e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015.
Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015
I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do
Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os
fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que
proferida.
II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em
Fundamentação
relação à motivação secundária e impertinente,
consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso
ou em decisão monocrática.
III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso
ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho,
exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente
dissociada dos fundamentos da sentença.".
VOTO
A propósito, colaciona-se aresto deste E. TRT da 22ª Região:
Conhecimento
"AGRAVO DE PETIÇÃO. DISSONÂNCIA TEMÁ-TICA. NÃO
CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o recurso (no
Recursos cabíveis e tempestivos (ID. 7e07c99). O ente público é
caso, agravo de peti-ção), por ausência de pressuposto
isento de custas processuais (CLT, art. 790-A) e de depósito
intrínseco de admissibilidade, uma vez que não há
recursal (Dec.-Lei 779/69, art. 1º, IV), sendo inexigível o preparo do
con-formação entre as razões nele expostas e os fundamentos
laborista. Representações regulares (ID. b5515c0 e ID. a8cc279).
da decisão impugnada (disso-nância temática). Incidência do
disposto no art. 514, II, do CPC, (Atual art. 1010, II, NCPC),
Conheço do Recurso Ordinário do reclamado. Contudo, não se
aplicado subsidiariamente, e na Súmula no 422 do C. TST. (...)."
conhece do apelo quanto ao tema dano existencial, pois sequer há
(AP 00841-2011-108-22-00-7, Rel. Desembargador MANOEL
pedido neste sentido, inexistindo a correspondente sucumbência
EDILSON CARDOSO , TRT DA 22ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA,
apta a desafiar a revisitação da matéria nesta instância revisora,
julgado em 05/11/2012); (acrescentei).
pois representa inovação no processo, visto que sequer foi discutido
na sentença, logo, trata-se de inovação recursal.
"AGRAVO DE PETIÇÃO. DIVERGÊNCIA TEMÁ-TICA. NÃO
CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso, por divergência
Sabe-se que é defeso às partes inovar os limites da lide, postos
temática, quando o seu arrazoado não ataca os fundamentos
pela inicial e pela contestação, em sede recursal, sob pena de
da decisão recorrida. De fato, um dos requisitos extrínsecos de
violação aos princípios constitucionais da ampla defesa,
todo e qualquer recurso é a re-gularidade formal, consistente na
contraditório (CRF/88, art. 5º, LV) e devido processo legal (CRF/88,
motivação do apelo, isto é, os fundamentos de fato e de di-reito
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108671