TRT21 13/07/2018 -Pág. 670 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
2517/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Julho de 2018
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
POP INTERNET LTDA.
JOSE ALBERTO COUTO
MACIEL(OAB: 513/DF)
INNOWEB LTDA
JOSE ALBERTO COUTO
MACIEL(OAB: 513/DF)
TELEFONICA BRASIL S.A.
JOSE ALBERTO COUTO
MACIEL(OAB: 513/DF)
TELEFONICA DATA S.A.
JOSE ALBERTO COUTO
MACIEL(OAB: 513/DF)
SP TELECOMUNICACOES
PARTICIPACOES LTDA.
JOSE ALBERTO COUTO
MACIEL(OAB: 513/DF)
670
LTDA., INNOWEB LTDA., na qual postula a declaração difusa de
inconstitucionalidade da Lei nº. 13.467/2017, na parte que alterou
os artigos 545, 578, 582, 583, 587 e 602, da CLT, a fim de manter a
compulsoriedade do recolhimento da contribuição sindical,
requerendo, ainda, a condenação da acionada ao repasse das
contribuições sindicais de seus empregados por ela representados
desde março de 2018, e para os admitidos após o referido mês, nos
termos do artigo 602, da CLT.
Rejeitada a tutela provisória postulada.
Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, suscitando
preliminares, e requerendo, no mérito, a improcedência total da
Intimado(s)/Citado(s):
ação.
- INNOWEB LTDA
- POP INTERNET LTDA.
- SIND TRAB EMPR TELEC OPER DE MESAS TELEF DO EST
RGN
- SP TELECOMUNICACOES PARTICIPACOES LTDA.
- TELEFONICA BRASIL S.A.
- TELEFONICA DATA S.A.
Na audiência, as Reclamadas compareceram e, após frustrada a
tentativa de acordo, ratificaram a defesa escrita juntada
eletronicamente, na qual pedem a total improcedência da ação. O
sindicato-autor apresentou réplica nos autos.
As partes declararam não terem outras provas a produzir. Valor da
causa fixado na inicial, para fins de alçada. Encerrada a instrução
processual. Razões finais reiterativas pelas partes, com
PODER JUDICIÁRIO
requerimento do sindicato-autor de início da execução e utilização
JUSTIÇA DO TRABALHO
de todos os convênios institucionais. Frustrada a derradeira
proposta de conciliação.
É o que importa relatar. Passo à análise.
Processo: ACC - 0000204-81.2018.5.21.0041
AUTOR: SIND TRAB EMPR TELEC OPER DE MESAS TELEF DO
2. FUNDAMENTAÇÃO
EST R G N, CNPJ: 09.097.221/0001-02
Advogado(s) do reclamante: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA
REU: TELEFONICA BRASIL S.A., CNPJ: 02.558.157/0001-62,
TELEFONICA DATA S.A., CNPJ: 04.027.547/0001-31, SP
TELECOMUNICACOES PARTICIPACOES LTDA., CNPJ:
01.900.954/0001-13, POP INTERNET LTDA., CNPJ:
03.809.228/0001-15, INNOWEB LTDA, CNPJ: 07.621.112/0001-09
Advogado(s) do reclamado: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL
Fundamentação
2.1. Inadequação da via eleita
Assim como já tratado na decisão de Id 1c639ea, inobstante relate o
sindicato-autor que atua na qualidade de substituto processual, a
discussão não alcança direitos individuais homogêneos, difusos ou
coletivos dos trabalhadores que representa, mas tem como objeto o
recolhimento de contribuição sindical, logo, interesse próprio do
ente sindical.
Neste cenário, há evidente vício de adequação da via eleita, por não
ser a Ação Civil Coletiva a medida processual própria para
apreciação de direito próprio do sindicato-autor, não se
SENTENÇA
enquadrando o caso dos autos em nenhuma das hipóteses legais
previstas nos incisos I a VI da Lei nº. 7.347/85.
AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 0000204-81.2018.5.21.0041
Neste cenário, a presente Ação Civil Coletiva é inadequada ao
alcance da tutela pleiteada.
1. RELATÓRIO
O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE
TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS
Extingo, pois, o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo
1º, parágrafo único., da Lei nº. 7.347/1985, c/c artigos 335, I, e 485,
VI, do CPC/2015.
TELEFÔNICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SINTTEL/RN, ajuizou a presente AÇÃO CIVIL COLETIVA em face
de TELEFÔNICA BRASIL S/A, TELEFÔNICA DATA S/A, SP
TELECOMUNICAÇÕES PARTICIPAÇÕES LTDA. POP INTERNET
Código para aferir autenticidade deste caderno: 121408
2.2. Assistência judiciária gratuita
Não merece amparo o pedido de gratuidade da justiça em favor do