TRT2 12/11/2020 -Pág. 8796 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3099/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Novembro de 2020
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
SUELY APARECIDA BRENA
TRINDADE(OAB: 134531/SP)
TMS SERVICOS LTDA - EPP
ELIANA MIRANDA IVANO(OAB:
131062-D/SP)
SME ESTACIONAMENTOS LTDA
ELIANA MIRANDA IVANO(OAB:
131062-D/SP)
IOULIA FELIX
8796
Ainda que assim não fosse, o Código Civil, em seu artigo 50,
resguarda a desconsideração da personalidade jurídica quando
caracterizado o abuso de personalidade comprovado pelo desvio de
personalidade ou confusão patrimonial. A ausência de defesa em
nada exime sobreditas constatações. Ao contrário disso,
consubstancia aludido por presunção fator, assim estabelecido em
JOSE ANTONIO FELIX
seus requisitos pelo parágrafo segundo do dispositivo em questão.
MANOEL JEAN FELIX
Face a tudo, e por presente na ficha cadastral da empresa (ID.
27e4f4e e 6a69ec8 ), reconheço como preenchidos os pressuposto
WILSON DE SOUZA SANTOS
legais à desconsideração almejada e ACOLHO o incidente a fim de
imputar a corresponsabilidade de MANOEL JEAN FELIX, IOULIA
Intimado(s)/Citado(s):
FELIX, WILSON DE SOUZA SANTOS e JOSÉ ANTÔNIO FELIX
- DAVI LEANDRO DA SILVA
pelo crédito.
Intimem-se para pagamento (CPC, artigo 523).
Na inércia dos sócios executados, e no prazo de 15 dias deverá o
PODER
JUDICIÁRIO
autor manifestar-se pela utilização dos convênios SISBAJUD,
RENAJUD, ARISP, INFOJUD (Doi e IR) e CNIB, valendo o silêncio
como concordância.
SAO PAULO/SP, 11 de novembro de 2020.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f1b45e
CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS
proferida nos autos.
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara
do Trabalho de São Paulo/SP.
SAO PAULO/SP, data abaixo.
Marcelo Henrique de Barros Faggioni
DESPACHO
Vistos.
Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade
Jurídica das empresas SME ESTACIONAMENTOS LTDA e TMS
SERVIÇOS LTDA EPP instaurado para averiguação da
corresponsabilidade dos sócios MANOEL JEAN FELIX, IOULIA
FELIX, WILSON DE SOUZA SANTOS e JOSÉ ANTÔNIO FELIX.
Devidamente citados, não apresentaram resposta.
DECIDO
Averiguado o insucesso no recebimento do crédito da reclamada infrutíferos os convênios realizados (IDs. 083dcde, a1a92a9 e
f0e5417) - foi requerido pelo autor a desconsideração da
personalidade jurídica a fim de que fosse possível a penhora de
Processo Nº ATOrd-0001270-46.2013.5.02.0059
RECLAMANTE
DAVI LEANDRO DA SILVA
ADVOGADO
ROSE APARECIDA NOGUEIRA(OAB:
115161/SP)
ADVOGADO
SUELY APARECIDA BRENA
TRINDADE(OAB: 134531/SP)
RECLAMADO
TMS SERVICOS LTDA - EPP
ADVOGADO
ELIANA MIRANDA IVANO(OAB:
131062-D/SP)
RECLAMADO
SME ESTACIONAMENTOS LTDA
ADVOGADO
ELIANA MIRANDA IVANO(OAB:
131062-D/SP)
TERCEIRO
IOULIA FELIX
INTERESSADO
TERCEIRO
JOSE ANTONIO FELIX
INTERESSADO
TERCEIRO
MANOEL JEAN FELIX
INTERESSADO
TERCEIRO
WILSON DE SOUZA SANTOS
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- SME ESTACIONAMENTOS LTDA
- TMS SERVICOS LTDA - EPP
bens pertencentes aos sócios.
Nesse sentido, e ante o previsto pela Lei nº 8.078/90 (artigo 28,
PODER
§5º), sempre que a personalidade jurídica, no caso da
JUDICIÁRIO
empregadora, constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos
causados aos trabalhadores, pertinente sua desconsideração de
modo que o patrimônio dos sócios e/ou administradores respondam
pelo crédito. Hipótese presente.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 159115
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f1b45e