TRT18 23/11/2018 -Pág. 133 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2607/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2018
133
BRUNO ALCANTARA COLOCA
Após, voltem os autos conclusos.
SAULO HENRIQUE FRANCO SANTOS
AGRAVADO : ALICE DA SILVA PINHEIRO
ADVOGADO(S) : SANDRO FERNANDES RIBEIRO
ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS
JUÍZ(ÍZA) : OSMAR PEDROSO
GOIANIA, 22 de Novembro de 2018
ELVECIO MOURA DOS SANTOS
Vistos os autos.
Desembargador Federal do Trabalho
Despacho
Processo Nº AIRO-0011691-30.2017.5.18.0053
Relator
ELVECIO MOURA DOS SANTOS
AGRAVANTE
FRANCISCO DE ASSIS PONTES
ADVOGADO
SAULO HENRIQUE FRANCO
SANTOS(OAB: 52191/GO)
ADVOGADO
BRUNO ALCANTARA COLOCA(OAB:
39134/GO)
ADVOGADO
NEVES TEODORO REZENDE DE
SOUSA(OAB: 28373-N/GO)
AGRAVADO
ALICE DA SILVA PINHEIRO
ADVOGADO
SANDRO FERNANDES
RIBEIRO(OAB: 34677/GO)
O Reclamado FRANCISCO DE ASSIS PONTES não realizou o
recolhimento do depósito recursal e das custas processuais,
pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Alega que não possui condições financeiras de arcar com os ônus
processuais sem colocar em risco seu sustento e de sua família.
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO DE ASSIS PONTES
Sem razão.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregador,
seja ele pessoa física ou jurídica, não basta a mera declaração de
seu estado econômico-financeiro precário, sendo imprescindível a
prova de sua insuficiência de recursos.
PROCESSO TRT - AIRO-0011691-30.2017.5.18.0053
RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS
Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula n.º 463 do
TST:
AGRAVANTE : FRANCISCO DE ASSIS PONTES
ADVOGADO(S) : NEVES TEODORO REZENDE DE SOUSA
"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO
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