TRT18 26/10/2017 -Pág. 2554 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2342/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Outubro de 2017
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
RÉU
ADVOGADO
RÉU
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
RÉU
ADVOGADO
PATRICIA BARROS RAMOS
LOURENCO - ME
EMANUEL JOSE PEREIRA(OAB:
37572/GO)
SPOTLIGHT HOTELS &
ADMINISTRACAO LTDA.
KATIA CRISTINA CARREIRO DE
TEVES(OAB: 131907/SP)
BT FLORIANOPOLIS HOTEIS LTDA.
KATIA CRISTINA CARREIRO DE
TEVES(OAB: 131907/SP)
BT PAULISTA HOTEIS LTDA
KATIA CRISTINA CARREIRO DE
TEVES(OAB: 131907/SP)
BT AIRPORT HOTEIS LTDA.
KATIA CRISTINA CARREIRO DE
TEVES(OAB: 131907/SP)
BT SANTO ANDRE HOTEIS LTDA
KATIA CRISTINA CARREIRO DE
TEVES(OAB: 131907/SP)
IRASU EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA. - ME
BT MORUMBI HOTEIS LTDA
KATIA CRISTINA CARREIRO DE
TEVES(OAB: 131907/SP)
BT VERBO DIVINO HOTEIS LTDA
KATIA CRISTINA CARREIRO DE
TEVES(OAB: 131907/SP)
RESIDENCIAL GRAND. AMAZONIA
BT ANALIA FRANCO HOTEIS LTDA
KATIA CRISTINA CARREIRO DE
TEVES(OAB: 131907/SP)
BENKEY HOTELS ADMINISTRACAO
E PARTICIPACOES LTDA.
BT BAURU HOTEIS LTDA
KATIA CRISTINA CARREIRO DE
TEVES(OAB: 131907/SP)
BT LONDRINA HOTEIS LTDA
KATIA CRISTINA CARREIRO DE
TEVES(OAB: 131907/SP)
VALERIA GUILHERMINA DA SILVA
VIANA 93731680106
BT JOINVILLE HOTEIS LTDA.
KATIA CRISTINA CARREIRO DE
TEVES(OAB: 131907/SP)
2554
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RTOrd - 0010960-21.2016.5.18.0101
AUTOR: ALCIONE VALDENILDA DOS SANTOS
Processo: 0010960-21.2016.5.18.0101
Reclamante:ALCIONE VALDENILDA DOS SANTOS
Reclamado(a): PATRICIA BARROS RAMOS LOURENCO - ME e
outros (21)
DESPACHO
Vistos os autos.
O reclamante requer atualização dos cálculos, bem como apuração
da indenização substitutiva do seguro desemprego, além das multas
pelo descumprimento da obrigação de fazer consistente na
anotação da CTPS e entrega das guias TRCT e CD/SD.
Pois bem.
Em análise aos autos, verifico que a ata de audiência de ID.
9e5875d (fls. 176/177) tem força de alvará judicial perante a Caixa
Econômica Federal, suprindo a apresentação das guias, para
levantamento dos depósitos fundiários e habilitação ao seguro
desemprego. Além do mais, consta dos autos a expedição de
certidão narrativa para habilitação ao seguro desemprego (ID.
2ae173e - fl. 242).
Por assim dizer, indefiro a apuração da indenização substitutiva do
seguro desemprego, bem como a multa para a entrega das guias.
Quanto à anotação da CTPS, verifico que a reclamante jungiu aos
autos o documento (ID. d93d5cc - fl. 237).
Intimado(s)/Citado(s):
- ALCIONE VALDENILDA DOS SANTOS
- BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S/A.
- BT AIRPORT HOTEIS LTDA.
- BT ANALIA FRANCO HOTEIS LTDA
- BT BAURU HOTEIS LTDA
- BT FARIA LIMA HOTEIS LTDA
- BT FLORIANOPOLIS HOTEIS LTDA.
- BT JOINVILLE HOTEIS LTDA.
- BT LONDRINA HOTEIS LTDA
- BT MORUMBI HOTEIS LTDA
- BT PAULISTA HOTEIS LTDA
- BT SANTO ANDRE HOTEIS LTDA
- BT VERBO DIVINO HOTEIS LTDA
- CONDOMINIO PRIME APART SERVICE
- CP CONSULTORIA E REPRESENTACOES DE HOTEIS LTDA
- PATRICIA BARROS RAMOS LOURENCO - ME
- SPOTLIGHT HOTELS & ADMINISTRACAO LTDA.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 112382
A 1ª reclamada foi intimada para cumprir a obrigação de fazer,
conforme intimação de ID. 9068404 (fl. 238), publicada no dia
31/05/2017 (4ª fª), iniciando-se a contagem do prazo no dia
01/06/2017 (5ªfª) e exaurindo-se no dia 05/06/2017 (2ªfª).
Considerando que a reclamada não procedeu à anotação da CTPS
obreira, determino que a secretaria o faça, e que seja apurada a
multa fixada na sentença pelo descumprimento da obrigação de
fazer, equivalente ao período de 10 (dez) dias, no importe de
R$1.000,00.
Remetam-se os autos ao setor de cálculos para atualização, bem
como inclusão da multa pela ausência de anotação da CTPS pela
reclamada.
Intimem-se as partes para os efeitos do art. 884 da CLT.