TRT18 06/05/2014 -Pág. 120 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
1466/2014
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Maio de 2014
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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Boa/GO e Vila Propício/GO., todos no Estado de Goiás, sua base
Face ao exposto, defiro o Protesto Judicial para manutenção da
territorial, na qual se incluem o Protestado e as empresas por ele
data base da categoria em 1º de maio de 2014.
representado.
Custas pelo sindicato requerente no importe de R$ 10,64, nos
Afirmou que os sindicatos se encontram em fase de negociação
termos do art. 769 da CLT, isento, nos termos do art. 2º, inciso I, da
para assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2016, já
PORTARIA GP/SCJ Nº 17/2010.
tendo sido elaborada a minuta da referida convenção, conforme
cópia juntada aos autos (id. C6cf12e e a469990).
Considerando-se que os autos tramitam eletronicamente,
desnecessária a determinação de entrega dos autos ao requerente,
Disse, entretanto, que até a presente data, apesar de realizadas
que poderá dele obter cópia impressa no site deste E. Regional.
algumas tentativas e não obstante os esforços dos sindicatos, não
Acrescento ainda que as partes têm livre acesso aos autos
foi possível a celebração do acordo quanto às reivindicações dos
eletrônicos.
trabalhadores, razão pela qual, por cautela, está se apresentando o
presente Protesto Judicial para preservar a data-base da categoria.
Publique-se e intimem-se as partes.
Disse ainda que, apesar da data-base da citada categoria ser 1º de
Após, arquivem-se os autos.
maio e o último dia da vigência da atual CCT ter sido em 30 de abril
de 2014, é necessária a mantença da data base, mesmo diante da
improvável instauração do dissídio coletivo, por haver ainda
Goiânia, 05 de maio de 2014.
possibilidade de celebração de um acordo entre as partes para a
renovação da citada CCT.
ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA
Sob tais argumentos, manifesta sua pretensão de manter a data
Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da
base da categoria em 1º de abril de 2014, por meio do presente
18ª Região
Protesto Judicial.
Pois bem.
O art. 867 do CPC dispõe que “todo aquele que desejar prevenir
responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos
ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por
escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do
mesmo se intime a quem de direito”.
Isso considerado, observo que o requerente trouxe aos autos a CCT
GAB. DES. GENTIL PIO DE OLIVEIRA
Despacho
Despacho
Processo Nº MS-0010089-71.2014.5.18.0000
IMPETRANTE
SYSTEM INSTALACOES ELETRICAS
LTDA - ME
ADVOGADO
FELICIANO FRANCO MAMEDE(OAB:
25553)
IMPETRADO
JUIZA DA 1ª VARA DO TRABALHO
DE APARECIDA DE GOIÂNIA
TERCEIRO
PEDRO FERREIRA PINHO
INTERESSADO
TERCEIRO
ROSALDINA SOUSA PINHO
INTERESSADO
2012/2014, que demonstra que a data base é 1º de maio (id.
5292e54).
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
Restou comprovada a representatividade do sindicato requerente e
a regularidade da representação processual.(id. f0a9261).
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
PROCESSO TRT – MS-0010089-71.2014.5.18.0000
O requerente demonstrou o legítimo interesse, bem como as
tratativas iniciais para celebração da convenção coletiva da
categoria, conforme minuta e convite ao requerido para negociação,
Conforme informado nos documentos de IDs 2271d58 e 39f0ef8,
sob id's. C6cf12e e a469990.
não foi possível citar os litisconsortes. Assim, intime-se o impetrante
para fornecer o atual endereço no prazo de 10 dias, esclarecendo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 75119