TRT17 06/02/2019 -Pág. 220 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2658/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Fevereiro de 2019
A reclamada deverá comprovar, no prazo de 30 (trinta dias), a
220
Processo n.: 0001417-78.2017.5.17.0006
contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das
informações previdenciárias por meio da Guia de Recolhimento do
Fica(m) o(s) advogado(s) da(s) parte(s) RECLAMANTE e
FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) eletrônica (art. 32,
reclamantes intimado(s) para:
inciso IV da Lei nº. 8.212/91 c/c art. 105 da Instrução Normativa
MPS/SRP n. 971/2009), sob pena das sanções administrativas
previstas em lei, a ser cobrada pela União Federal, que deve ser
Fica Vossa Senhoria intimado(a) para ciência do despacho :
comunicada do fato, por meio da Procuradoria Federal da União
Este juízo desde já adverte as partes que entende que eventuais
-"
embargos declaratórios não podem ter efeito infringente e tampouco
servem para prequestionamento para recurso ordinário, diante da
DESPACHO
devolução da matéria integralmente ao Tribunal, na forma do artigo
1.013 do NCPC, podendo ocasionar multas pela má-fé com base no
Defiro o requerido pelo autor na petição, id. 262c9d6.
parágrafo único do artigo 1.026 e 81 do NC.P.C., se considerados
protelatórios e manifestamente infundados. O juiz não está obrigado
Primeiramente, dê-se ciência aos executados do bloqueio de suas
a rebater argumento por argumento da parte, desde que apenas um
constas por meio do Bacen para se manifestarem no prazo de 05
deles seja suficiente para a sua convicção.
dias.
Custas de R$ 743,79, calculadas na planilha que seguirá à presente
decisão, em 2% sobre o valor da condenação (R$ 37.933,24), pela
Em caso de inércia dos executados, liberem-se ao autor os valores
reclamada.
constantes dos depósitos, id´s. 5fca4c9, 03e3a2d e 7867026.
Intimem-se.
Vitória/ES, data conforme assinatura eletrônica.
Após, à Contadoria para a dedução dos referidos valores do valor
mnv
da execução.
Por fim e após os procedimentos acima, expeça-se ofício ao
Cartório de Registro de Imóveis de Itaguaçu/ES, conforme
Assinatura
determinado no despacho, id. 3746f85."
VITORIA, 6 de Fevereiro de 2019
"
ANDREA CARLA ZANI
Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)
Notificação
Processo Nº RTSum-0001417-78.2017.5.17.0006
AUTOR
FRANCISCO DA CONCEICAO
GOUDINHO
ADVOGADO
FABRICIO MENDES MORAIS(OAB:
27286/ES)
RÉU
MAGNO MACHADO
RÉU
ITAGUACU MOVEIS LTDA. - ME
RÉU
DENIS ELIAS MACHADO
Notificação
Processo Nº RTSum-0000115-77.2018.5.17.0006
AUTOR
EDNA SOARES DE SOUZA FABEM
ADVOGADO
GUSTAVO FERREIRA DE
PAULA(OAB: 15642/ES)
RÉU
ANTONIO DA LUZ VALADARES
ADVOGADO
PAULO CESAR DE ALMEIDA(OAB:
10443/ES)
ADVOGADO
JOSE JULIO FERREIRA(OAB:
5237/ES)
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO DA CONCEICAO GOUDINHO
Intimado(s)/Citado(s):
- EDNA SOARES DE SOUZA FABEM
Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT
Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT
INTIMAÇÃO - DEJT
INTIMAÇÃO - DEJT
Código para aferir autenticidade deste caderno: 129995