TRT15 18/10/2022 -Pág. 1334 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3581/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Outubro de 2022
1334
40. ALMIR CARACATO (SP - 77560)
41. RODRIGO BORGES NICOLAU (SP - 173928)
LUCIA HELENA MARQUES FERREIRA
42. ECLESIANA NOGUEIRA DOS SANTOS (SP - 87877)
Assessor
43. ALMIR CARACATO (SP - 77560)
44. VINICIUS LUIZ DE SOUZA (MG - 156426)
44. CAMILA ALVES REZENDE (MG - 151242)
45. VINICIUS LUIZ DE SOUZA (MG - 156426)
45. CAMILA ALVES REZENDE (MG - 151242)
Trata-se de recurso de revista interposto pelas partes contra
decisão monocrática, que negou provimento ao agravo de petição
interposto. Todavia, inadmissível o apelo, em face do disposto no
art. 1.021 do CPC/2015, na Instrução Normativa nº 39/2016 do C.
TST, assim como no art. 278 do Regimento Interno deste Tribunal.
Ademais, cabe ressaltar o entendimento iterativo e notório do C.
TST, no sentido de que é incabível a interposição de recurso de
revista contra decisão monocrática de relator em sede de recurso
ordinário ou agravo de petição, por configurar erro grosseiro, o que
afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante das
hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, que
pressupõe, necessariamente, impugnação a uma decisão emanada
do órgão colegiado (Ag-Ag-RR-1001245-72.2016.5.02.0362, 1ª
Turma, DEJT 16/03/2020, AIRR-13140-72.2017.5.15.0096, 2ª
Turma, DEJT 05/03/2021, AIRR-10180-89.2017.5.15.0114, 3ª
Turma, DEJT 22/05/2020, AIRR-20329-96.2017.5.04.0811, 4ª
Turma, DEJT 09/04/2021, AIRR-1102-08.2011.5.05.0002, 5ª Turma,
DEJT 15/02/2019, AIRR-1002395-63.2016.5.02.0241, 6ª Turma,
DEJT 19/03/2021, AIRR-11049-49.2015.5.15.0073, 7ª Turma, DEJT
11/05/2018, AIRR-13416-89.2016.5.15.0015, 8ª Turma, DEJT
17/08/2018).
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 10 de outubro de 2022.
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/vcmsb
CAMPINAS/SP, 18 de outubro de 2022.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190491
Processo Nº AP-0010962-49.2021.5.15.0052
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
AGRAVANTE
MARIA DINEIA DA SILVA
ADVOGADO
NILVA MARIA PIMENTEL(OAB:
136867/SP)
AGRAVANTE
CARMEM HELENA DA SILVA
ADVOGADO
NILVA MARIA PIMENTEL(OAB:
136867/SP)
AGRAVANTE
ELIEGE FERNANDA DE SOUSA
BILIATO
ADVOGADO
NILVA MARIA PIMENTEL(OAB:
136867/SP)
AGRAVANTE
CLAUDINA APARECIDA BENTO
ADVOGADO
ORESTES SOARES DOS SANTOS
FILHO(OAB: 121956/SP)
AGRAVANTE
NADIR PRIMO DO NASCIMENTO
ADVOGADO
SERGIO APARECIDO BAGIANI(OAB:
134593/SP)
AGRAVANTE
JOAO PAULO EMILIO
ADVOGADO
NILVA MARIA PIMENTEL(OAB:
136867/SP)
AGRAVANTE
LUCIENE BARBOZA MAIA
ADVOGADO
NILVA MARIA PIMENTEL(OAB:
136867/SP)
AGRAVANTE
EDNA MARIA DE ARAUJO
ADVOGADO
ALMIR CARACATO(OAB: 77560/SP)
AGRAVANTE
SANDRA REGINA SILVA FERRAZ
ADVOGADO
RODRIGO BORGES NICOLAU(OAB:
173928/SP)
AGRAVANTE
FERNANDA MENDONCA
ADVOGADO
ALMIR CARACATO(OAB: 77560/SP)
AGRAVANTE
CRISTIANA HELENA DA SILVA
ADVOGADO
ECLESIANA NOGUEIRA DOS
SANTOS(OAB: 87877/SP)
AGRAVANTE
ROSELI DAINIZZI SILVA
ADVOGADO
NILVA MARIA PIMENTEL(OAB:
136867/SP)
AGRAVANTE
MARILU RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO
OLIVEIRO MACHADO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 137947/SP)
ADVOGADO
ADAO NOGUEIRA PAIM(OAB:
57661/SP)
AGRAVANTE
BERENICE ANGELO DE SOUZA DOS
SANTOS
ADVOGADO
OLIVEIRO MACHADO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 137947/SP)
ADVOGADO
ADAO NOGUEIRA PAIM(OAB:
57661/SP)
AGRAVANTE
LEANDRA FERNANDA ROSSETTI
OLIVEIRA
ADVOGADO
JULIO CESAR DE OLIVEIRA(OAB:
120975/SP)
AGRAVANTE
SUELI OLIVEIRA BESSA ARAUJO
ADVOGADO
OLIVEIRO MACHADO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 137947/SP)
ADVOGADO
ADAO NOGUEIRA PAIM(OAB:
57661/SP)
AGRAVANTE
ANA SILVIA CAETANO
ADVOGADO
ORESTES SOARES DOS SANTOS
FILHO(OAB: 121956/SP)
AGRAVANTE
FRANCISCA RODRIGUES DOS
SANTOS
Relator