TRT15 25/08/2022 -Pág. 15144 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3545/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2022
15144
CLT.
DECISÃO
Constata-se que o Oficial de Justiça noticiou a insolvência da
II - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir
executada Ellen Francoise Sanches de Oliveira (pessoa jurídica).
por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se
Trata-se, assim, de execução que se processa sem êxito, embora já
acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na
envidados todos os esforços para localização de bens capazes de
audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à
garantir a dívida. Já foram tentados bloqueios de contas-correntes
matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte
da pessoa jurídica e dos sócios com utilização do sistema Sisbajud,
reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do
sem sucesso, sendo certo que pesquisas por meio dos demais
estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica.
convênios eletrônicos já foram processadas, sem que tenham sido
encontrados bens penhoráveis para garantir a presente execução.
III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da
Diante do exposto, declaro a indisponibilidade dos bens imóveis
reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo
do(s) executado(s), a ser inserida eletronicamente, por intermédio
pagamento das custas.
do site www.indisponibilidade.org.br. O procedimento visa inibir
eventual fraude à execução, e proteger terceiros de boa-fé, tudo
IV – Testemunhas na forma do art. 825 da CLT.
conforme autorização do art. 185-A, do Código Tributário Nacional,
que permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor
V - Em havendo pedido que necessite de perícia, as partes deverão
tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui
apresentar quesitos e indicar assistente técnico até a data da
buscado tem natureza alimentar, superprivilegiada.
audiência.
Nos termos do disposto no item VI da Ordem de Serviço nº 01/2015,
inclua-se a executada ELLEN FRANCOISE SANCHES DE
Intimem-se e aguarde-se a audiência designada.
OLIVEIRA 38911468843, CNPJ: 33.597.046/0001-99 no SERASA e
Os réus Portal Delira, Supermercado CJG e Francinaldo de Lira
no BNDT.
deverão ser intimados por edital.
Oportunamente, arquivem-se, salientando que a parte exequente
SOROCABA/SP, 25 de agosto de 2022
poderá postular o prosseguimento da execução, desde que
AFRANIO ROBERTO PINTO ALVES SEIXAS
indicando meios concretos e efetivos para tanto, advertindo-se que
Juiz do Trabalho Substituto
não será objeto de análise o simples requerimento de reiteração das
medidas de pesquisa patrimonial e convênios eletrônicos sem
Processo Nº ATOrd-0011999-74.2015.5.15.0003
AUTOR
DIRCEU FERREIRA DE LIMA
ADVOGADO
MARCELO ALEXANDRE MENDES
OLIVEIRA(OAB: 147129/SP)
RÉU
TLL TRANSPORTES EIRELI - ME
ADVOGADO
SERGIO DA SILVA FERREIRA
FILHO(OAB: 359603/SP)
RÉU
ELLEN FRANCOISE SANCHES DE
OLIVEIRA
RÉU
ELLEN FRANCOISE SANCHES DE
OLIVEIRA 38911468843
TERCEIRO
CLINICA BENESSERE LTDA
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- DIRCEU FERREIRA DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
indicação de bens da parte executada que sejam passíveis de
penhora.
Intime-se o(a) autor(a).
SOROCABA/SP, 25 de agosto de 2022.
AFRANIO ROBERTO PINTO ALVES SEIXAS
Juiz do Trabalho Substituto
PLMM
Processo Nº ATOrd-0011297-55.2020.5.15.0003
AUTOR
VALDENIR JOSE DE SOUZA
ADVOGADO
RICARDO SANCHES
GUILHERME(OAB: 180694/SP)
ADVOGADO
RENATA SANCHES
GUILHERME(OAB: 232686/SP)
RÉU
CLARO S.A.
ADVOGADO
RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA
BARBOSA(OAB: 274876/SP)
RÉU
PROCISA DO BRASIL PROJETOS,
CONSTRUCOES E INSTALACOES
LTDA.
ADVOGADO
DENISE DE SOUSA E SILVA
ALVARENGA(OAB: 181241/SP)
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3a085e
proferida nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187653
Intimado(s)/Citado(s):
- VALDENIR JOSE DE SOUZA